COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
SIMPE aponta divergências em leis aprovadas que interferem na aposentadoria de servidores públicos
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 10:31 - 13/02/2020 - Foto: Vinicius Reis

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos, conduzida na reunião desta quinta-feira (13) pelo deputado Sebastião Melo (MDB), ouviu em Assuntos Gerais o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Jodar Pedroso Prates, que apontou incongruências na nova redação do artigo 88 da Lei Complementar 10.088/94, dada em razão da aprovação do PLC 02/2020, frente a Constituição Estadual.

Na sua argumentação, o presidente do SIMPE, Jodar Pedroso Prates, solicitou intervenção da Comissão junto ao governador Eduardo Leite, para uma manifestação mais clara e até mesmo em formato de proposta legislativa, quanto à PEC 285/2019 e também o PLC 02/2020, cuja redação alterou o artigo 88 da LCE 10.098/94, o Estatuto dos Servidores Públicos do RS, passando a prever que “as vantagens de que trata o artigo 85 não são incorporadas à remuneração do servidor em atividade, nem aos proventos dos inativos”. Diante da insegurança jurídica, o dirigente sindical acredita que a matéria poderia receber veto parcial do governador ou o envio de um novo texto legislativo para a Assembleia.

O deputado Sebastião Melo ponderou que durante a discussão da matéria na convocação extraordinária, essa incongruência foi apontada ao líder do governo, deputado Frederico Antunes (Progressistas). Também Pepe Vargas (PT) ponderou que a contradição foi motivo de debate no plenário, no período de votação das matérias. A comissão vai solicitar ao governo o veto parcial da matéria, conforme a solicitação do SIMPE, adiantou Melo.

A deputada Sofia Cavedon (PT) encaminhou solicitação à Comissão no sentido de apoiar a reabertura de diálogo entre o governo do Estado e os professores, tendo em vista a determinação de corte salarial dos grevistas. Explicou que muitos professores retornaram às salas de aula durante o período da greve, e os demais, após o encerramento da paralisação, adotaram o calendário de recuperação das aulas, mas enfrentam o corte nos seus salários.Sem Ordem do Dia, a reunião registrou a presença dos deputados Sebastião Melo (MDB), Gerson Burmann (PDT), Pepe Vargas (PT), Sofia Cavedon (PT), e Issur Koch (Progressistas).

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