PREVIDÊNCIA PÚBLICA
Entidades querem retirada de regime de urgência do PLC 148/2020
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 19:43 - 31/07/2020 - Foto: Reprodução / TV ALRS
Entidades representativas do funcionalismo gaúcho e deputados de vários partidos querem a retirada do regime de urgência do PLC 148/2020, do Poder Executivo, que incentiva a migração de servidores civis para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A matéria foi encaminhada, em regime de urgência, para o Parlamento gaúcho no começo de junho e passa a trancar a pauta de votações a partir da próxima semana. Em audiência pública conjunta das Comissões de Segurança e Serviços Públicos e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, realizada na tarde desta sexta-feira (31), representantes de sindicatos e associações de funcionários públicos formalizaram o pedido para que o Executivo dê mais tempo para que o tema seja debatido.

O deputado Pepe Vargas (PT), um dos proponentes do encontro virtual, afirmou que o projeto do governo faz “alterações profundas e poderá produzir repercussões graves nas finanças públicas”. Ele considera que as mudanças pretendidas pelo Executivo colocam “em risco a saúde financeira do fundo previdenciário dos servidores” na medida em que possibilitam que recursos para custear aposentadorias alimentem o fluxo de caixa do Estado.

Parte do projeto do Executivo, no entanto, é bem aceita tanto por servidores quanto por parlamentares. A criação de um benefício especial para quem aderir ao RPC é considerada positiva. A polêmica gira em torno da reestruturação de fundos de previdência civil, que é encarada por lideranças dos servidores com desconfiança. O presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs), Sérgio Arnoudt, acredita que a transferência de recursos do Fundoprev para um fundo financeiro, como prevê o projeto, dará um alívio para as finanças públicas por alguns meses, mas criará uma situação difícil para todos os servidores. Ele não descarta que o governo recorra a contribuições extraordinárias, que já são permitidas em nível federal, para tapar um eventual rombo previdenciário.

O vice-presidente do Cpers-Sindicato, Edson Garcia, vai na mesma linha. Na sua avaliação, além do risco de os servidores terem que pagar mais, há também incerteza quanto ao destino dos recursos que serão transferidos de fundo a fundo. Já o presidente do Sindicato dos Auditores Externos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Josué Martins, vê no projeto uma forma de o “Estado se financiar com recursos dos servidores”. Para ele, não há sentido em aprovar “uma reforma da previdência que tinha como foco a capitalização e, agora, apresentar uma proposta para descapitalizar a previdência”.

Contraponto
O secretário da Fazenda, Marco Aurélio Santos Cardoso, afirmou que o envio do projeto à Assembleia Legislativa atende ao compromisso firmado com os servidores na votação da primeira etapa da Reforma da Previdência do Rio Grande do Sul em dezembro de 2019. Ressaltou ainda que, antes de ser remetido ao Parlamento, o PLC foi discutido com entidades representativas dos 21 mil servidores que podem optar pela migração de regime.

Cardoso explicou que a proposta garante ao servidor que migrar para o Regime de Previdência Complementar uma compensação referente ao tempo em que esteve vinculado a outro regime com contribuições previdenciárias sobre base superior ao teto do INSS (R$ 6.161,00). No futuro, segundo ele, a iniciativa representará uma economia para o Tesouro com pagamento de aposentadorias e pensões.

Ele alertou, no entanto, que a transição entre os regimes tem um custo alto, tornando necessária a reestruturação dos fundos para viabilizar o benefício especial. Isso por que quem está no Regime Próprio de Previdência Social têm alíquotas de contribuição efetivas que vão até 16,78%. Caso passe para o Regime de Previdência Complementar, terá alíquota máxima efetiva de 11,69%. A saída encontrada pelo governo para repor a perda de contribuição e, ao mesmo tempo, garantir o benefício especial é a reestruturação dos fundos. A medida prevê a transferência de servidores civis que ingressaram no serviço público entre 18 de julho de 2011 e 18 de agosto de 2016 do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro, com correspondente transferência proporcional do patrimônio líquido. Com isso, poderão passar de um fundo para outro cerca de R$ 1,8 bilhão.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, assegurou que os recursos serão carimbados, ou seja, não poderão ser utilizados com outra finalidade que não seja previdenciária. Ele rechaçou também a ideia de que o governo lançará mão de contribuições extraordinárias para cobrir déficits previdenciários, como temem as entidades. Segundo ele, isso só pode ocorrer em âmbito federal.

Regime de urgência
Parlamentares de diversas bancadas se manifestaram na audiência pública. O deputado Guiseppe Riesgo (Novo) chegou a sugerir que o governo adotasse um mecanismo de transferência gradual de recursos de um fundo para outro. Ele justificou a proposta, argumentando ser pouco provável uma migração de servidores em massa e imediata.

O líder do governo, Frederico Antunes (PP), não ventilou a possibilidade de retirada do regime de urgência do PLC 148/2020, mas garantiu que o Executivo está disposto a continuar o diálogo para aprimorar a proposta. 

Também participaram do encontro, que foi coordenado pelo presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Jeferson Fernandes (PT), os deputados Mateus Wesp (PSDB), Sérgio Turra (PP), Vilmar Zanchin (MDB), Sebastião Melo (MDB), Paparico Bachi (PL), Luiz Henrique Viana (PSDB) e Luiz Fernando Mainardi (PT).

Para quem é destinado o benefício especial:
Servidores civis ativos de todos os Poderes, que ingressaram no serviço público antes de agosto de 2016 e recebem mais de R$ 6.101,06.

O que é o benefício especial:
Incentivo com prazo de pagamento de 20 anos a partir da data de aposentadoria. O benefício prevê que as contribuições que excedam o teto (R$ 6.101,06) sejam revertidas em favor do servidor.
© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Audiência pública conj virtual das Comissões de Finanças e de Segurança e Serviços Públicos para tratar do PLC 148/2020

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30