SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA
Assembleia Legislativa aprova revogação de lei que criou pensão para ex-governadores
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 19:54 - 13/07/2021 - Foto: Joel Vargas
Após destrancar a pauta de votações, aprovando três matérias do Executivo em regime de urgência, o plenário do Parlamento gaúcho retomou a discussão do projeto que extingue a pensão a ex-governadores, que começou na sessão da semana passada. Ainda restam outros 14 projetos a serem deliberados hoje, já na segunda sessão extraordinária híbrida do dia.

Com 49 votos favoráveis e 1 contrário, foi aprovado o PL 482 2015, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-governador e dá outras providências. Dois substitutivos foram apresentados à proposta, um já retirado na semana passada pelos autores, Mateus Wesp (PSDB). O que foi apresentado hoje, de autoria de Gilberto Capoani (MDB) e outros dez parlamentares, e que previa o pagamento de seis meses de pensão ao fim do mandato, recebeu 26 votos contrários e 23 favoráveis, sendo rejeitado.  

Fábio Ostermann (Novo) salientou que esse debate vem se arrastando há anos. Citou que, na legislatura anterior, foi aprovado projeto que extinguia a pensão a ex-governadores, mas o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça foi de que era preciso manter a pensão dos que já recebiam. Ostermann destacou que, nesta legislatura, com o desarquivamento do projeto de Pedro Pereira e de novo entendimento na CCJ, está sendo enfrentada essa questão. Manifestou-se favoravelmente ao texto original da proposta.

Capitão Macedo (PSL) defendeu que a Assembleia tem a oportunidade de acabar com este privilégio que não cabe mais nos dias atuais. Lembrou que a discussão sobre a pensão a ex-governadores se desenvolve desde 1992 e que o projeto de Pedro Pereira tramita na Casa desde 2015. Defendeu a extinção da benesse que, segundo ele, custa ao Estado R$ 6 milhões por ano.

Faisal Karam (PSDB) citou a lei que instituiu os subsídios vitalícios a ex-governadores e também o projeto de Any Ortiz (Cidadania), aprovado na legislatura anterior. Manifestou seu voto favorável ao projeto original de Pedro Pereira, já que não há como se justificar a manutenção dessa pensão.

Any Ortiz (Cidadania) lembrou de seu projeto aprovado em 2015 que acabou com a pensão para novos ex-governadores, mantendo, porém, os subsídios de quem já era beneficiado. Também salientou que o entendimento da CCJ mudou de 2015, quando seu projeto foi aprovado, para agora, aprovando a matéria que extingue a pensão também para os que já eram beneficiados. Para a parlamentar, o projeto a ser votado hoje é um avanço, que começou com a mudança realizada em 2015.

Luiz Fernando Mainardi (PT) discutiu a questão do privilégio, questionando qual tipo de privilégio está sendo falado. Ele destacou as responsabilidades dos governadores que já passaram pelo Piratini. Avaliou como injustiça fazer a lei retroagir e acabar com a pensão para os ex-governadores e viúvas que já recebem a pensão. Destacou ainda que a pensão não é uma aposentadoria e que a extinção completa dessa pensão não resolverá o problema do Estado. Manifestou, por fim, voto favorável ao substitutivo. 

Pedro Pereira (PSDB) lamentou a posição manifestada pelos deputados da bancada petista. Lembrou que, dos 27 estados brasileiros, só o Rio Grande do Sul e mais oito estados pagam esse tipo de pensão. "Isto é uma vergonha, isto é imoral, isto é uma aberração", declarou. Ainda falou que todos os ex-governadores e as viúvas têm outros subsídios e que o valor gasto com a pensão seriam melhor utilizado pelo Estado em saúde, educação ou segurança.

Também se manifestaram Pepe Vargas (PT), Sérgio Turra (PP) e Tenente-coronel Zucco (PSL). 

Votações continuam
Na sessão de hoje, o plenário já havia aprovado os três projetos do Executivo que trancavam a pauta de votações: a transferência de titularidade de rodovia do Daer para o Município de Santo Antônio da Patrulha, a suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia e a reestruturação administrativa do Executivo. Ainda restam ser votadas mais 15 matérias, a maioria de origem parlamentar. Confira aqui a pauta completa de votações.

As votações seguem em plenário, com transmissão, ao vivo, pela pela TVAL (canal aberto 11.2, canal 16 da Net/Claro, portal www.al.rs.gov.br/tvassembleia e YouTube www.al.rs.gov.br/tvassembleia/transmissoes.aspx); pela Rádio AL (www.al.rs.gov.br/radioassembleia) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars). Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter (www.twitter.com/assembleiars).
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