CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovadas seis matérias em reunião ordinária da CCJ
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:02 - 24/08/2021 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida pelo deputado Tiago Simon (MDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (24), em reunião ordinária virtual, seis das 45 proposições que constavam na Ordem do Dia. A primeira foi o PL 211/2020, de autoria da deputada Luciana Genro (PSol), com parecer favorável do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), que obteve sete votos favoráveis e três contrários, dos deputados Mateus Wesp (PSDB), Sérgio Turra (PP) e Frederico Antunes (PP), que justificaram o posicionamento por verem no texto vício de iniciativa. O projeto propõe a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública.

Outras duas matérias com pareceres aprovados, agora por unanimidade, foram os requerimentos diversos (RDIs) 20/2021 e 21/2021, do deputado Pepe Vargas e demais deputados da bancada do PT, que requerem a sustação de programas de assistência à saúde para a Procuradoria-Geral de Justiça e a Defensoria Pública do Estado. As matérias possuem tramitação conjunta com o RDI 19/2021 (já aprovado na comissão, na semana passada) e os RDIs 23, 24 e 25/2021, que não puderam ser apreciados devido ao término da reunião.  

Veja as matérias com pareceres aprovados: 
  • Projeto de Lei 211/2020, de Luciana Genro (PSol), que dispõe sobre a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública – Lei Gustavo Amaral. Parecer favorável do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL) aprovado por 7 x 3, com votos contrários dos deputados Mateus Wesp (PSDB), Sérgio Turra (PP) e Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 429/2019, de Vilmar Zanchin (MDB), que altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Parecer favorável de Pepe Vargas (PT) aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Lei 251/2019, de Mateus Wesp (PSDB), que dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Tenente-Coronel Zucco (PSL), com emendas, aprovado por 10 x 0.
  • Projeto de Lei 89/2021, de Sérgio Turra (PP), que revoga dispositivos da Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Parecer favorável de Mateus Wesp (PSDB) aprovado por 8 x 2, com votos contrários dos deputados Pepe Vargas (PT) e Luiz Fernando Mainardi (PT).
  • Requerimentos Diversos 20/2021, de Pepe Vargas (PT) e mais sete deputados, que requerem, na forma do artigo 226 do Regimento Interno, a sustação do Provimento nº 007, de 7 de março de 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Sérgio Turra (PP) aprovado por 10 x 0.
  • Requerimentos Diversos 21/2021, de Pepe Vargas (PT) e mais sete deputados, que requerem, na forma do artigo 226 do Regimento Interno, a sustação da Resolução nº 008, de 9 de março de 2021, do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Sérgio Turra (PP) aprovado por 9 x 0.
Foram ainda distribuídas 22 novas proposições para relatoria durante a reunião, conforme segue:
  • Veto Parcial ao Projeto de Lei 163/2021, do Poder Executivo, que encaminha, nos termos do artigo 66, § 1º, combinado com o artigo 82, inciso VI, da Constituição Estadual, Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 163/2021. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • Projeto de Lei Complementar 204/2021, de Fábio Ostermann (Novo), que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas para os fins do artigo 68, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 205/2021, de Fran Somensi (Republicanos), que dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre Estado, Municípios e estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
  • Projeto de Lei 206/2021, de Giuseppe Riesgo (Novo) e mais dois deputados, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Relator: Sérgio Turra (PP).
  • Projeto de Lei 207/2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos de Igrejinha, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • Projeto de Lei 208/2021, do Poder Judiciário, que desanexa o 1º Tabelionato de Protesto do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Registros Especiais de Ijuí, aglutinando-o ao 2º Tabelionato de Protesto de Ijuí, numa única serventia. Relator: Elizandro Sabino (PTB). 
  • Projeto de Lei 209/2021, de Paparico Bacchi (PL), que dispõe sobre as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Luiz Fernando Mainardi (PT).
  • Projeto de Lei 210/2021, do Poder Executivo, que cria a Unidade Regional de Saneamento Básico Central - URSB Central, com fundamento no disposto na alínea "b" do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Relator: Sérgio Turra (PP).
  • Projeto de Lei 211/2021, do Poder Executivo, que autoriza a promoção de medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Relator: Vilmar Zanchin (MDB).
  • Projeto de Lei 212/2021, do Poder Executivo, que fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010. Relator: Tiago Simon (MDB).
  • Projeto de Lei 213/2021, do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação de parte dos contratos emergenciais para o Instituto-Geral de Perícias (IGP) de que tratam as Leis n.ºs 11.638, de 6 de junho de 2001; 12.879, de 27 de dezembro de 2007; 13.340, de 4 de janeiro de 2010; 14.071, de 26 de julho de 2012; 14.304, de 16 de setembro de 2013 e 14.394, de 30 de dezembro de 2013. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 214/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (FOSPA), e dá outras providências. Relator: Luiz Fernando Mainardi (PT).
  • Projeto de Lei 215/2021, de Elizandro Sabino (PTB), que inclui na lista de prioridades do Plano de Vacinação contra a Covid-19, Notários Registradores e funcionários de cartórios extrajudiciais, sem comorbidades, desde que comprovado o exercício da respectiva função. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 216/2021, de Aloísio Classmann (PTB), que denomina como "Carlos Luiz Rohr" a rodovia AM 9110 entre Nova Candelária e Boa Vista do Buricá. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 217/2021, de Fernando Marroni (PT), que obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem previamente aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
  • Projeto de Lei 218/2021, de Franciane Bayer (PSB), que dispõe sobre pagamento de pedágios por meio de cartão de débito e crédito, nas rodovias estaduais do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Tiago Simon (MDB).
  • Projeto de Lei 219/2021, de Sérgio Turra (PP) e mais um deputado, que denomina "Rodovia Deputado Chicão Gorski", a Rodovia VRS-825, em toda a sua extensão. Relator: Luiz Fernando Mainardi (PT).
  • 18) Projeto de Lei 220/2021, de Aloísio Classmann (PTB), que denomina como "Canísio Ost", a rodovia RSC 472 entre os Municípios de Santo Cristo e Porto Xavier. Relator: Vilmar Zanchin (MDB).
  • Projeto de Lei 221/2021, de Luiz Fernando Mainardi (PT), que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a anistiar as dívidas dos Hospitais Filantrópicos para com a Companhia Estadual de Energia Elétrica Distribuidora (CEEE-D). Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 222/2021, de Sergio Peres (Republicanos), que altera a Lei n.º 13.320 de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Tiago Simon (MDB).
  • Projeto de Resolução 7/2021, de Faisal Karam (PSDB), que dispõe sobre o Prêmio Boas Práticas na Educação Durante a Pandemia de Covid-19, concedido pela Assembleia Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
  • Projeto de Resolução 8/2021, da Mesa, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Vilmar Zanchin (MDB).
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