Ao encerrar o I Encontro Nacional das Procuradorias da Mulher, as procuradoras da Mulher da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais de todo o Brasil, assinaram a Carta do Encontro na qual pedem avanços e garantias dos direitos das mulheres. Conforme a deputada estadual Franciane Bayer, procuradora da Mulher da ALRS, no documento, que será encaminhado às autoridades, as parlamentares reforçam a importância do enfrentamento à violência contra a mulher, as garantias dos direitos sexuais e reprodutivos, bem como o aumento da representatividade feminina na política.

As Procuradoras da Mulher da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais de todo o Brasil, reunidas no âmbito do I Encontro Nacional das Procuradorias da Mulher, apresentam posicionamentos unificados sobre temas de extrema relevância para o avanço da pauta feminina no âmbito de nossas Casas Legislativas e, consequentemente, na sociedade brasileira.

É de conhecimento público, e largamente publicitado, os revoltantes, vergonhosos e preocupantes índices de violência contra a mulher. Durante o período da pandemia de Covid-19, isso foi ainda mais agravado, com a morte de 1.338 mulheres vítimas do crime de feminicídio no País apenas em 2020. Dada à realidade alarmante das agressões contra mulheres e meninas, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados tem atuado fortemente em prol da expansão da Rede Nacional de Procuradorias da Mulher para alcançar novos estados e municípios. Entretanto, toda essa articulação para a promoção dos direitos da mulher depende de investimentos de recursos públicos para que seja bem sucedida a implementação de políticas públicas específicas. Somente 8,3% dos municípios brasileiros possuem Delegacias Especializadas; 2,4% deles possuem Casas-Abrigo; e 9,7% dos municípios brasileiros oferecem Serviços Especializados de Atendimento à Violência Sexual (dados do Perfil dos Municípios Brasileiros - Munic/IBGE). 

Assim, indicamos a extrema urgência e atenção na elaboração, na análise e na aprovação dos orçamentos públicos nos âmbitos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, não só no Executivo, mas também no Judiciário, de forma a garantir recursos específicos destinados à execução das políticas públicas de proteção à mulher contra a violência, com especial destaque para as Delegacias Especializadas e Patrulha da Lei Maria da Penha, serviços de acolhimento à vítima de violência e instalação e/ou aperfeiçoamento de Varas de Proteção à Mulher. O atendimento, a acolhida e a garantia da autonomia econômica à mulher vítima de violência devem ser considerados prioridades em todas as esferas do Poder Público e estarem refletidos nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos anuais.

Considerando que os direitos reprodutivos e sexuais são direitos humanos básicos, previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e nos diversos tratados internacionais sobre direitos humanos, a exemplo da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo (Egito) em 1994, destacamos que o Brasil tem estado em atraso quanto às políticas reprodutivas e sexuais das mulheres em relação a outros países. Atualmente, no Brasil, as mulheres necessitam de autorização por escrito do cônjuge para a esterilização cirúrgica e até para colocação de DIU (Dispositivo Hormonal inserido no Útero). Sendo assim, nosso apelo é para que seja realizada uma revisão de toda a legislação brasileira referente à autonomia reprodutiva da mulher, independente de idade, quantidade de filhos ou do consentimento de seus companheiros, de forma que as restrições nas leis não sejam impeditivos para que todas as mulheres do País acessem tal direito.

No campo da representatividade feminina no Parlamento, também é de conhecimento público que ocupamos a infeliz posição de 142° no ranking da ONU em comparação a 193 nações. Diante dessa realidade, não podemos concordar com a retirada dos direitos arduamente conquistados, que garantem o mínimo de 30% de recursos para candidaturas femininas e do tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral. Reconhecemos que o aumento de 50% da presença de mulheres no Congresso Nacional, comparando-se 2014 a 2018, teve como causa fundamental a obrigação de os partidos garantirem o registro de, no mínimo, 30% de candidatas mulheres e o financiamento proporcional de suas campanhas pelo Fundo Eleitoral e pelo Fundo Partidário destinados às eleições. Visto isso, reivindicamos que as conquistas essenciais para a garantia de uma crescente representatividade das mulheres no Parlamento não sigam em direção contrária às maiores democracias do mundo, e avancem na garantia de vagas de cadeiras efetivas no Parlamento de forma gradativa, na busca da paridade propagada por todas as nações desenvolvidas que se encaminham para garantir 50/50. Avanços devem existir, pois a ausência da participação das mulheres nos espaços de poder apenas agravam as desigualdades de acesso à tomada de decisão pelos grupos que sempre foram marginalizados e, certamente, não é o que a sociedade brasileira deseja.

As procuradoras também aprovaram Moção de Agradecimento ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE pela campanha de combate à violência política contra mulher e incentivo à maior participação feminina na política.