REUNIÃO ORDINÁRIA
CCJ aprova projetos de mudança no Regimento Interno e sustação de resoluções do TJ e da Defensoria
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:00 - 21/09/2021 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
Em reunião ordinária virtual realizada na manhã desta terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a cinco proposições. Entre elas, constam o projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia que propõe alterações no Regimento Interno da Casa e dois requerimentos subscritos por 25 parlamentares para sustar resoluções - do Tribunal de Justiça (TJ) e da Defensoria Pública - que regulamentam programas próprios de assistência à saúde. Um terceiro requerimento, com o mesmo propósito, mas referente ao Ministério Público, não chegou a ser apreciado devido ao encerramento da reunião.

Em relação às alterações propostas no Regimento, o relator, deputado Vilmar Zanchin (MDB), explicou tratar-se da mais profunda reforma no documento feita nos últimos 30 anos, que se revelaram necessárias, especialmente no cenário advindo da pandemia, quando o Parlamento precisou se reformular com sessões virtuais, em um primeiro momento, e híbridas, posteriormente. Disse que o texto havia sido uma "construção conjunta da Mesa Diretora, que é pluripartidária", assessorada por corpo técnico especializado. 

Veja a relação das matérias com pareceres aprovados:
  • PL 281/2020, de Giuseppe Riesgo (Novo), que introduz modificações na Lei nº 8.820/1989, que instituiu o ICMS, a fim de assegurar o direito do contribuinte em optar, sempre que achar mais benéfico, pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Parecer favorável de Tiago Simon (MDB) aprovado por 12 x 0. 
  • PL 31/2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado. Parecer favorável de Vilmar Zanchin (MDB) aprovado por oito a dois, com votos contrários da bancada do PT, segundo a qual tratava-se de matéria privativa da União. 
  • Projeto de Resolução 8/2021, da Mesa, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado. Parecer favorável Vilmar Zanchin (MDB), aprovado, com emenda, por 10 x 0. 
  • Requerimentos Diversos 23/2021, de Fábio Ostermann (Novo) e mais 24 deputados, que requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a sustação da Resolução n.º 04/2021, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito do Poder Judiciário”. Aprovado parecer favorável do relator, Sérgio Turra (PP), por 10 x 0.
  • Requerimentos Diversos 24/2021, de Fábio Ostermann (Novo) e mais 24 deputados, que requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento desta Casa Legislativa, a sustação da Resolução DPGE 02/2021 do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública”. Aprovado parecer favorável do relator, Sérgio Turra (PP), por 10 x 0.
Também foi apreciado parecer favorável do deputado Tiago Simon (MDB) ao PL 47/2021, do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), que impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais, por decorrência da pandemia da Covid-19, sem reunião prévia com representantes de empregadores e empregados. 

Com o resultado de seis votos favoráveis (Vilmar Zanchin, Sérgio Turra, Tenente-Coronel Zucco, Elton Weber, Sergio Peres e Tiago Simon) e quatro contrários (Luiz Fernando Mainardi, Pepe Vargas, Frederico Antunes e Mateus Wesp), a votação, porém, restou inconclusiva e a matéria foi redistribuída para nova relatoria, a qual coube ao deputado Sérgio Peres (Republicanos).

Das demais matérias que constavam na Ordem do Dia, sete suscitaram pedidos de vista (PLs 185/2019, 84/2019, 121/2020, 295/2020, 66/2021, 115/2021 e 92/2021).

Proposições distribuídas
Antes das votações, foram distribuídas para relatoria novas 19 matérias, conforme segue:
  • PL 249/2021, de Sergio Peres (Republicanos), que dispõe sobre a obrigação do locador pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas locações de imóveis residenciais no Estado. Relator: Tiago Simon (MDB).
  • PL 250/2021, de Beto Fantinel (MDB), que institui a Rota Turística da Quarta Colônia - Capital Gaúcha da Paleontologia, no Estado. Relator: Elton Weber (PSB).
  • PL 252/2021, de Beto Fantinel (MDB), que veda as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica. Relator: Sergio Peres (Republicanos).
  • PL 253/2021, de Mateus Wesp (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o Festival do Kerb do município de Estância Velha. Relator: Elton Weber (PSB).
  • PL 254/2021, de Luiz Fernando Mainardi (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural e ambiental do Estado do Rio Grande do Sul o evento denominado "Descida do Rio Camaquã" e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Relatora: Juliana Brizola (PDT).
  • PL 255/2021, de Luiz Fernando Mainardi (PT), que institui a "Semana da Moda em Lã do Rio Grande do Sul" e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • PL 256/2021, de Eduardo Loureiro (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de localização de praças de pedágio em futuros processos para conservação, manutenção e/ou administração das rodovias estaduais do Rio Grande do Sul. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
  • PL 258/2021, de Giuseppe Riesgo (Novo), que consolida a legislação relativa à declaração e ao reconhecimento de epítetos, de títulos e de designações afins a municípios do Estado. Relator: Sérgio Turra (PP).
  • PL 259/2021, de Beto Fantinel (MDB), que declara a Região da Quarta Colônia do Estado do Rio Grande do Sul como a "Região Gaúcha da Paleontologia". Relator: Elton Weber (PSB).
  • PL 260/2021, de Beto Fantinel (MDB), que estabelece carga horária mínima para a educação física nas escolas de educação básica no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
  • PL 261/2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos de Ilópolis, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo município. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • PL 262/2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos de Barros Cassal, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo município. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • PL 263/2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos de Redentora, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo município. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • PL 264/2021, de Sérgio Turra (PP), que declara o município de Santiago "Capital Gaúcha do Rodeio de Quinteto". Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • PL 265/2021, de Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a inclusão da temática Folclore Gaúcho no currículo escolar dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, do Estado. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • PL 266/2021, de Mateus Wesp (PSDB), que declara o município de Planalto a "Capital Estadual do Bambu". Relator: Frederico Antunes (PP).
  • PL 267/2021, de Pepe Vargas (PT) e mais sete deputados, que institui política de valorização dos pisos salariais regionais do Rio Grande do Sul. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
  • PL 268/2021, de Fernando Marroni (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Farroupilha do município de Piratini. Relator: Tiago Simon (MDB).
  • PL 269/2021, de Sergio Peres (Republicanos), que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio em rodovias estaduais para veículos automotores cujos proprietários residam e trabalhem nos municípios sedes das praças de pedágio localizadas no Estado. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
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Comissão de Constituição e Justiça, reunião virtual

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