REUNIÃO ORDINÁRIA
CCJ encaminhará projetos à Mesa para sustação de atos dos poderes
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:41 - 28/09/2021 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

Com a aprovação hoje (28), em reunião ordinária, de parecer favorável do deputado Sérgio Turra (PP) ao último de seis requerimentos (RDIs) apresentados por parlamentares para barrar programas de assistência à saúde autoconcedidos pelo Tribunal de Justiça, pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Defensoria Pública, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os encaminhará agora à Mesa, na forma de projetos de decreto legislativo (PDLs), conforme determina o parágrafo 2º do art. 227 do Regimento Interno da Casa. 

Por 11 votos favoráveis e nenhum contrário, os membros da comissão acataram o RDI  25/2021, do deputado Fábio Ostermann (Novo) e outros 24 parlamentares, que requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento, a sustação do Provimento nº 07/2021 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito do Ministério Público”.

Em reuniões anteriores da comissão, já haviam sido aprovados pareceres favoráveis aos RDIs 19, 20, 21, 23 e 24, de 2021, para sustar, além do provimento da Procuradoria-Geral de Justiça, a Resolução nº 04/2021, do Tribunal de Justiça, e as de nº 02/2021 e 08/2021, da Defensoria Pública do Estado.

Os deputados também aprovaram hoje outros nove pareceres favoráveis às seguintes proposições:

PL 92/2021, de Sofia Cavedon (PT), que dispõe sobre o direito à informação, organizada e com transparência, dos registros de dados epidemiológicos nas redes pública, privada e comunitária de ensino no Rio Grande do Sul. Relator: Elizandro Sabino (PTB).

PL 270/2020, de Tenente-Coronel Zucco (PSL) e mais dois deputados, que institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais. Relator: Sérgio Turra (PP).

PL 185/2021, de Tenente-Coronel Zucco (PSL), que institui o Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Elton Weber (PSB).

PL 162/2021, de Clair Kuhn (MDB), que reconhece o município de Panambi como “a Cidade do Käsekuchen”, cria o Dia do Käsekuchen e inclui a data no Calendário de Eventos do Estado. Relator: Elton Weber (PSB).

PL 45/2021, de Kelly Moraes (PTB), que institui no Estado do Rio Grande do Sul o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Relator: Tenente Coronel Zucco (PSL).

PL 36/2020, de Elton Weber (PSB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul as “Línguas e Culturas Locais”, e institui o “Dia Estadual da Língua Materna e das Línguas e Culturas Locais”. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).

PL 95/2021, de Franciane Bayer (PSB), que institui o Mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa, no estado do Rio Grande do Sul. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).

PL 216/2020, do Poder Executivo, que institui o Programa de Adoção de Áreas Destinadas à Prática Esportiva. Relator: Mateus Wesp (PSDB).

PL 517/2019, de Capitão Macedo (PSL), que institui o Programa Estadual de Apoio e Fomento às Atividades de Valorização e Resgate Histórico das Missões Jesuítico-Guarani (Pró-Missões). Relator: Frederico Antunes (PP).

Das demais matérias da Ordem do Dia, sete tiveram sua apreciação adiada por pedidos de vista (PLs 84/2019, 121/2020, 295/2020, 66/2021, 237/2020, 27/2021 e 167/2021).

Antes das votações, foram distribuídas para relatoria dez proposições, conforme segue:

PL 270/2021, de Dr. Thiago Duarte (DEM), que dispõe sobre o funcionamento de clínicas especializadas em dependência química e do modelo específico para tratamento com internação e dá outras providências. Relator: Tiago Simon (MDB).

PL 271/2021, de Dr. Thiago Duarte (DEM), que cria o roteiro "Roteiro Religioso e Cultural Caminho dos Santuários do Rio Grande do Sul, Passos da Fé". Relator: Pepe Vargas (PT).

PL 272/2021, de Beto Fantinel (MDB), que estabelece o fornecimento de dispositivo para rastreamento da localização de integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).

PL 273/2021, de Franciane Bayer (PSB), que institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada no âmbito do Estado e dá outras providências. Relator: Frederico Antunes (PP).

PL 274/2021, de Clair Kuhn (MDB), que institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências. Relator: Elton Weber (PSB).

PL 275/2021, de Dalciso Oliveira (PSB), que estabelece a obrigatoriedade de todas as praças de pedágio, no âmbito do território do Rio Grande do Sul, disponibilizarem via expressa de cobrança automática aos usuários e dá outras providências. Relator: Frederico Antunes (PP).

PL 276/2021, de Capitão Macedo (PSL), que declara o município de Porto Lucena como o "Berço Gaúcho da Imigração Sueca". Relator: Elizandro Sabino (PTB).

PL 277/2021, de Capitão Macedo (PSL), que declara o município de Porto Lucena como o "Berço do Movimento Pentecostal no Rio Grande do Sul". Relator: Elizandro Sabino (PTB).

PL 279/2021, de Eduardo Loureiro (PDT) e mais um deputado, que institui o Dia Estadual do Butiá no âmbito do Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de março, e dá outras providências. Relator: Pepe Vargas (PT).

PL 280/2021, de Faisal Karam (PSDB), que altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Sérgio Peres (Republicanos).

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