A Comissão Especial destinada a acompanhar e debater a Reforma Tributária promoveu audiência pública, na tarde desta quinta-feira (1º), para tratar da abordagem das organizações sociais dedicadas à área tributária. O encontro começou com painel do economista Rodrigo Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Economia.

O presidente da comissão, deputado Miguel Rossetto (PT), disse que é muito importante que a sociedade participe da discussão sobre a reforma tributária, que está pautada no Congresso Nacional e deve ser aprovada ainda neste ano. "A nossa responsabilidade como comissão é estimular o máximo a participação da sociedade gaúcha nesse debate", afirmou. Ele ainda informou que, nesta sexta-feira (2), o órgão promove outra audiência pública, desta vez no município de Santa Rosa.

O deputado Evidilson Brum (MDB), vice-presidente do colegiado, lembrou que o Rio Grande do Sul não tem nenhum integrante na comissão ou no grupo de trabalho que trata da reforma no Congresso Nacional. "Mas o trabalho da comissão especial está colaborando com esse debate", afirmou.

O relator da comissão especial, deputado Marcus Vinícius (PP), classificou a comissão como um observatório do Parlamento gaúcho sobre a pauta que será votada em Brasília. Disse que o objetivo do trabalho é ouvir a sociedade, coletar dados e informações para dar subsídio aos deputados federais e senadores quando o texto for votado. 

Rodrigo Orair falou do trabalho da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Economia, que é dar subsídio técnico para as duas reformas tributárias a serem realizadas, a da tributação de bens e serviços e a do imposto de renda. A primeira já está em pauta no Congresso Nacional desde 2019 com propostas de emenda à Constituição (PECs) e a segunda deve ser encaminhada no segundo semestre do ano. "Em ambas, a gente acha que há janelas para combinar princípios de equidade e eficiência", afirmou.

Ele falou que a reforma da tributação sobre bens e serviços busca substituir o atual modelo (Pis/Cofins, IPI, ICMS e ISS), que é  ineficiente e injusto, por um novo sistema alinhado às melhores práticas internacionais (IVA único ou dual e IS) e mantendo-se a carga tributária inalterada. "Um sistema moderno de tributação de bens e serviços é pautado por dois pilares: um imposto do tipo IVA (imposto sobre valor adicionado) que vai incidindo ao longo da cadeia de produção, dando créditos e débitos, de maneira que, ao final, ele incide sobre o consumo sem cumulatividade, complementado por um imposto seletivo para coibir comportamentos danosos à saúde e ao meio ambiente", explicou. Citou ainda que a espinha dorsal do IVA moderno é composta por quatro princípios: base ampla de incidência (todos os bens e serviços, tangíveis e intangíveis), a não cumulatividade plena (excessão: consumo pessoal), o princípio do destino nas operações intermunicipais e interestaduais (equalização federativa) e regras mais homogêneas possíveis (uma ou poucas alíquotas e excessões).

O economista apresentou dados das despesas monetárias de consumo das famílias, que mostram que o consumo dos mais pobres é composto por bens e serviços que são tributados com alíquotas altas, enquanto o dos mais ricos é composto principalmente por serviços com alíquotas menores. "Hoje os 10% mais pobres no Brasil pagam 27% da sua renda nos cinco tributos. Os 10% mais ricos pagam 10%. Se uniformizar as alíquotas, reduz um pouco dos pobres e aumenta dos ricos", afirmou, explicando que isso se explica porque são baixas as alíquotas para prestação de serviço concentrada no topo da distribuição de renda. 

Além da alíquota única, que deve ficar em torno de 25%, as desigualdades podem ser reduzidas com a devolução personalizada do imposto, acrescentou o pesquisador. Ele citou exemplos da Colômbia de transferência fixa, do Equador de devolução personalizada e um sistema híbrido que ocorre no RS, com o programa Devolve ICSM.

"A reforma tributária oferece uma rara oportunidade de eficiência com equidade, eliminando ineficiências e destravando a economia brasileira", destacou Orair. Ele ainda disse que a medida traz embutida virtuosos impactos redistributivos: ótica regional (partilha federativa e nova política de desenvolvimento) e ótica social (distribuição de renda pela uniformização das alíquotas e devolução do imposto).

Após o painel do economista, os participantes da audiência pública se manifestaram e apresentaram sugestões e dúvidas sobre a reforma. Ainda falaram das principais preocupações em relação às PECs que tramitam no Congresso, como a possível retirada da autonomia de municípios e estados, concentrando a arrecadação na União; o elevado custo de transição entre o sistema atual e o novo; e a oneração de alguns segmentos.

Entre os que se pronunciaram estão o integrante da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Rafael Wagner; a diretora jurídica da Afocefe, Claudia Meyer; o diretor de políticas da Fenacon, Diogo Chamun; o presidente do Secovi/RS, Moacyr Schukster; o presidente da CUT/RS, Amarildo Cenci; o presidente da Ajuris, Cláudio Martinewski; o representante do Sindicato das Empresas de Informática Edgar Serrano; além de representantes da Associação Gaúcha de Varejo. Também estiveram presentes economistas, vereadores, representantes de prefeituras e entidades como Fecomercio, Fetraf e Sindifisco.