ARTIGO
Contra a aposentadoria de ex-governadores
Alceu Barbosa Velho* | PDT - 09:42 - 15/03/2011
Está sendo debatida a iniciativa do Governador que enviou à Assembleia, dentre outras projetos, iniciativa que limita em 75% do subsídio do governador da ativa o valor da aposentadoria dos futuros ex-governantes. A mesma iniciativa estabelece que, ao contrário de hoje quando a benesse tem ficado para herdeiros como se fosse um direito monárquico, o auxílio não poderá ser repassado aos cônjuges ou familiares. Infelizmente, o projeto que nos manda o Governo é insuficiente e não resolve o problema criado pelas pensões que são pagas e que continuarão a ser pagas, na melhor das hipóteses, com a redução de 25%.
 
Vitalícias e injustas, em todo o país, apenas 60 pessoas detêm privilégio similar, que não é pago sequer aos ex-presidentes. Como a atual Constituição Federal não prevê o pagamento para ex-presidentes da República, todas as legislações estaduais relativas ao assunto não possuem amparo legal. Uma emenda à Constituição anterior, promulgada em 1967, previa o pagamento de pensão vitalícia para ex-presidentes da República, mas o benefício foi extinto em 1988, quando entrou em vigor o atual texto constitucional. Os brasileiros têm de contribuir por pelo menos 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) para poder se aposentar, ou então completar a idade mínima, de 65 ou 60 anos, respectivamente. O pagamento a ex-governadores atenta contra o princípio da moralidade pública, afrontando a Constituição Federal.
 
A Ordem dos Advogados do Brasil, da qual fui presidente da Subsecção de Caxias do Sul por dois anos, está ingressando no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações contra todos os ex-governadores que requereram e passaram a ganhar pensões vitalícias dos estados – inclusive o Rio Grande do Sul - após deixarem seus cargos. O benefício chega a custar R$ 24 mil por mês aos cofres estaduais e, muitas vezes, beneficia as próprias viúvas. Como o pagamento fere princípios constitucionais como o da moralidade na administração pública, ao tentar limitá-los a 75% do subsidio da ativa no Rio Grande do Sul vamos apenas protelar e tornar um pouco mais amena uma situação grave e ilegal e que seguirá atentando contra o cidadão comum que precisa trabalhar no mínimo 30 anos o que os ex-governadores obtém, muitas vezes, em menos de quatro anos.
 
* Deputado estadual, 2º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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