CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova proposta que busca regularizar situação de trabalhadores da Fugast
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 11:21 - 26/04/2011 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
Parlamentares aprovaram PEC e mais quatro matérias nesta terça-feira
Parlamentares aprovaram PEC e mais quatro matérias nesta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (26), em reunião ordinária, pareceres favoráveis a cinco matérias, entre as quais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 211/2011, que visa a regularizar a situação dos trabalhadores da Fundação Universitária de Gastroenterologia (Fugast). A proposta, que recebeu sete votos favoráveis e dois contrários, insere um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, determinando que os trabalhadores passem a integrar categoria de servidores públicos em regime de extinção da Secretaria Estadual da Saúde, sob o regime celetista. A aprovação da matéria no órgão técnico foi recebida com aplausos pelos funcionários que acompanhavam a votação. A proposta ainda deve passar, no entanto, pela apreciação do plenário.
 
Os deputados também aprovaram os projetos de lei (PLs) 19/2011, que determina que as receitas médicas e odontológicas sejam digitadas em computador, datilografadas ou escritas em letra de imprensa, 339/2009, que transforma um cargo de promotor de Justiça substituto em 2º promotor de Justiça em Guaporé, 21/2010, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e 279/2010, que institui o Dia do Corretor de Seguros em 12 de outubro.
 
Das demais matérias que constavam em Ordem do Dia, quatro suscitaram pedidos de vista (PLs 45/2011, 220/2010, 83/2011 e 93/2011, por parte dos deputados Ronaldo Santini, Marlon Santos, Marco Alba e João Fischer, respectivamente), três deixaram de ser apreciadas em razão da ausência dos relatores (PEC 206/2011 e PLs 13/2011 e 20/2011) e uma foi retirada pelo próprio relator, para reexame (PEC 208/2011).
 
Participaram da reunião os deputados Edson Brum (PMDB), Marco Alba (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB), Raul Pont (PT), Daniel Bordignon (PT), João Fischer (PP), Pedro Westphalen (PP), Marlon Santos (PDT), Adroaldo Loureiro (PDT), Miki Breier (PSB) e Carlos Gomes (PRB).
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