CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova projeto que altera lei sobre comercialização de áreas industriais
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 11:13 - 03/05/2011 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
Parlamentares aprovaram pareceres a duas matérias nesta terça-feira
Parlamentares aprovaram pareceres a duas matérias nesta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (3), em reunião ordinária, pareceres favoráveis a duas matérias: o PL 13 2011, que denomina o trecho da ERS-332, entre os municípios de Encantado e Tapera, de “Rodovia Matheus Schmidt”, e o PL 93 2011, que introduz modificações nas leis nº 10.793/1996 e nº 10.794/1996, relativas à comercialização de áreas industriais.
 
Conforme o texto de justificativa encaminhada pelo governo ao PL 93/2011, a iniciativa permitirá que os recursos provenientes da comercialização de terrenos localizados em áreas industriais sejam utilizados para dotar de infraestrutura as áreas destinadas à atividade industrial - ou de serviços correlatos à atividade industrial - que não estejam inseridas em um distrito industrial.
 
O projeto também exclui do texto original as áreas que foram transferidas do Estado, por doação, ao município de Santa Maria e inclui as áreas do Estado localizadas no município de Guaíba que passaram a ser destinadas à atividade industrial. Além disso, a proposta substitui o nome “Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais” por  “Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento”, pelo qual o órgão passou a ser chamado com a aprovação da Lei nº 13.601/2011. O projeto teve como relator o deputado Ronaldo Santini (PTB).
 
Já o PL 13/2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT), homenageia o ex-secretário estadual dos Transportes, ex-deputado federal e ex-presidente do PDT no Rio Grande do Sul, Matheus Schmidt, falecido em março do ano passado. O projeto dá o nome do político ao trecho da ERS-332, compreendido entre os municípios de Encantado, no entroncamento da ERS-129, Arvorezinha e Espumoso, no entroncamento VRS-817, até o entroncamento da ERS-223, em Tapera. A matéria teve na relatoria o deputado Marco Alba (PMDB).
 
Outros quatro projetos que constavam em Ordem do Dia receberam pedidos de vista: o PL 20 2011, o PL 45 2011, a PEC 206 2011 e o PL 220 2010 (por parte dos deputados Heitor Schuch, Jorge Pozzobbom, Marlon Santos e Marco Alba, respectivamente).
 
Assuntos Gerais
No período destinado a Assuntos Gerais, o deputado Raul Pont (PT) destacou a audiência pública realizada no dia 28 de abril, pela Comissão de Serviços Públicos, com a presença do presidente da Corsan, e pediu celeridade na apreciação da PEC 206/2011, que acrescenta à Constituição do Estado um artigo sobre a água como um serviço público essencial à vida.
 
Os deputados também aproveitaram para se solidarizar e cumprimentar o deputado Daniel Bordignon (PT), absolvido ontem (2), por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça, da acusação de autorizar pagamentos a fornecedores fora da ordem cronológica quando era prefeito de Gravatai, entre 2003 e 2004.
 
Presenças
Participaram da reunião os deputados Edson Brum (PMDB), Marco Alba (PMDB), Raul Pont (PT), Daniel Bordignon (PT), Raul Carrion (PCdoB), Ronaldo Santini (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Marlon Santos (PDT), João Fischer (PP), Heitor Schuch (PSB) e Miki Breier (PSB).
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