CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova projeto que autoriza Irga a alienar área em Eldorado do Sul
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 11:12 - 10/05/2011 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
Parlamentares aprovaram pareceres a três projetos nesta terça-feira
Parlamentares aprovaram pareceres a três projetos nesta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (10) pareceres favoráveis a três projetos de lei. Um deles  - o PL 121/2011, de autoria do Executivo - autoriza o Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga) a alienar uma área de 84,5 hectares ao município de Eldorado do Sul. Os demais projetos são o PL 115/2011, que propõe a inserção de orientações sobre qualidade de vida no verso de receituários médicos, e o PL 262/2007, que fixa um percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com deficiência. 
 
Com parecer do deputado Edson Brum, o PL 121/2011 estabelece o valor de R$ 20 mil por hectare, totalizando R$ 1,69 milhão, para a área de terra situada em Eldorado do Sul, a ser pago pelo município em até três anos. Os recursos deverão ser destinados a pesquisas de desenvolvimento da cultura do arroz e ao reaparelhamento patrimonial do Irga.
 
O PL 15/2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT), com parecer do deputado Ronaldo Santini (PTB), estabelece a obrigatoriedade da inserção de orientações sobre melhorias da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde. Uma emenda proposta pelo relator e acatada pela comissão retira da matéria, no entanto, o aspecto da obrigatoriedade.
 
Proposto pelo deputado Miki Breier (PSB), com parecer do deputado Raul Carrion (PCdoB), o PL 262/2007 determina que todos os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo governo garantam a distribuição de 10% das unidades a pessoas com deficiência. O beneficiário deverá apresentar laudo médico expedido pelo órgão oficial de saúde, ser residente e domiciliado no Estado há pelo menos dois anos, não ter posse, propriedade ou sociedade em outro imóvel urbano ou rural e estar enquadrado nos critérios de avaliação socioeconômica ao qual se destina o programa habitacional.
 
Dos demais itens na Ordem do Dia da comissão, cinco receberam pedidos de vista (PL 20/2011, PL 45/2011, PEC 206/2011, PL 179/2007 e PL 243/2010, por parte dos deputados Marlon Santos, Heitor Schuch, Ronaldo Santini, Daniel Bordignon e Raul Pont, respectivamente) e dois não puderam ser apreciados em razão da ausência de seus relatores (PL 220/2010 e PL 5/2009). Também deixou de ser apreciado por ausência do deputado proponente o pedido de audiência pública do deputado Jorge Pozzobom (PSDB) para discutir medidas previstas por matérias provenientes do Poder Judiciário.
 
Participaram da reunião os deputados Edson Brum (PMDB), Marco Alba (PMDB), Raul Pont (PT), Daniel Bordignon (PT), Marlon Santos (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Heitor Schuch (PSB), Ronaldo Santini (PTB), Raul Carrion (PCdoB) e Pedro Westphalen (PP).
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