CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova pareceres favoráveis a 18 matérias
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 14:21 - 31/05/2011 - Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373
Vinte e três matérias constavam na pauta da reunião de hoje
Vinte e três matérias constavam na pauta da reunião de hoje
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (31), pareceres favoráveis a 18 matérias, entre as quais a PEC 206/2011, que acrescenta um artigo à Constituição Estadual definindo a água como um bem público essencial à vida e estabelecendo, entre outras medidas, que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do Estado ou do Município. O parecer do deputado Raul Carrion (PCdoB) foi aprovado por sete votos favoráveis e quatro contrários.
 
Protocolada pelo deputado Luís Fernando Schmidt (PT) e subscrita por outros 24 parlamentares, a matéria gerou debate entre os membros da comissão. Para o deputado Marco Alba (PMDB), a medida fere a autonomia dos Municípios, que, segundo ele, ficariam impedidos de firmar parcerias com a iniciativa privada. Para os deputados Raul Carrion (PCdoB), Raul Pont (PT) e Daniel Bordignon (PT), no entanto, a aprovação da PEC não impede a formação de parcerias. O objetivo da medida, segundo Pont, é fazer com que a água seja tratada como um bem público essencial à vida "e não (apenas) como mercadoria".
 
Também entre as matérias com parecer aprovado pela comissão, a PEC 210/2011, do deputado Marlon Santos (PDT) e mais 26 parlamentares, pretende oferecer aos Municípios gaúchos as informações necessárias para que eles possam cobrar o imposto referente às operações com cartões de crédito realizadas em seu território. De acordo com o parlamentar, a aprovação da PEC deverá representar um acréscimo de quatro a cinco bilhões de reais aos cofres públicos por ano.
 
Os demais projetos com pareceres aprovados foram:
  • Projeto de Lei 50/2008, do deputado Raul Carrion (PCdoB), que institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital e dá outras providências, com parecer favorável do deputado Daniel Bordignon (PT).
  • Projeto de Lei 77/2011, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que institui a Política de Informação sobre Planejamento Familiar nas escolas do Estado do Rio Grande do Sul, com parecer favorável do deputado João Fischer (PP).
  • Projeto de Lei Complementar 59/2011, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Gratificação de Permanência em Serviço para os membros do Magistério Público Estadual, com parecer favorável do deputado Adroaldo Loureiro (PDT).
  • Projeto de Lei Complementar 60/2011, do Poder Executivo, que altera a redação do § 2º do art. 58 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com a alteração da Lei Complementar nº 12.351, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências, com parecer favorável do deputado Adroaldo Loureiro (PDT).
  • Projeto de Lei 89/2011, do Poder Judiciário, que cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos no Município de Ijuí, com parecer favorável do deputado Pedro Westphalen (PP).
  • Projeto de Lei 113/2005, do deputado Marco Alba (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas e comercializadas no Estado do Rio Grande do Sul, com parecer favorável do deputado Daniel Bordignon (PT).
  • Projeto de Lei 438/2007, do deputado José Sperotto (PTB), que institui o Dia de Prevenção à Morte Súbita em Crianças Menores de Um ano de Idade e a Campanha de Redução da Mortalidade Infantil, com parecer favorável do deputado Daniel Bordignon (PT).
  • Projeto de Lei 194/2010, do deputado Edson Brum (PMDB), que denomina “Rodovia Armando Luiz Reali” o trecho da ERS 332, compreendido entre o trevo da Linha Santa Terezinha, em Encantado, até o trevo de Relvado, com parecer favorável do deputado Daniel Bordignon (PT).
  • Projeto de Lei 46/2009, do deputado Raul Carrion (PCdoB), que dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda, com parecer favorável do deputado Daniel Bordignon (PT).
  • Projeto de Lei 134/2011, do deputado Dr Basegio (PDT), que institui a “Semana Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde”, com parecer favorável do deputado Edson Brum (PMDB).
  • Projeto de Lei 5/2009, do deputado Miki Breier (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a oferecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências, com parecer favorável do deputado Adroaldo Loureiro (PDT).
  • Projeto de Lei 150/2008, do deputado Miki Breier (PSB), que torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários ou informações sobre o turismo do Estado do Rio Grande do Sul, nas telas de cinema deste Estado, com parecer favorável do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), que propõe a retirada do caráter obrigatório da medida.
  • Projeto de Lei 131/2011, da deputada Maria Helena Sartori (PMDB), que institui a “Semana Estadual de Luta contra o Câncer de Mama no Estado do Rio Grande do Sul”, com parecer favorável do deputado Pedro Westphalen (PP).
  • Projeto de Lei 43/2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de Serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, com parecer favorável do deputado Daniel Bordignon (PT).
  • Proposta de Emenda à Constituição 207/2011, do deputado Raul Carrion  (PCdoB) e outros 27 seputados, que inclui o artigo 148-A na Seção I (Disposições Gerais) do Capítulo II (Das Finanças Públicas) da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com parecer favorável do deputado Adroaldo Loureiro (PDT).
  • Requerimentos Diversos 135/2011, do Poder Executivo, que comunica afastamento do governador do país nos dias 26 de maio a 12 de junho de 2011, para missão oficial à Coréia e a Portugal e em viagem à Espanha, com parecer favorável do deputado Raul Carrion (PCdoB).
Pedidos de vista
Suscitaram pedidos de vista os projetos de lei 45/2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), que proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto do Estado do Rio Grande do Sul, e 102/2011, do deputado Ronaldo Santini, que declara o município de Santana da Boa Vista “Capital da Cordialidade”.
 
Por falta de quórum, deixaram de ser apreciados os pareceres aos PLs 48/2011, que institui a tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no período de 24 horas; 193/2010, que declara o município de nova Esperança do Sul ”Capital da Bota”; e 140/2011, que revoga o artigo 3º da Lei nº 12.637/2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Seberi.
© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30