CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova pareceres a duas matérias
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 11:06 - 07/06/2011 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
Parlamentares aprovaram dois projetos; outros cinco tiveram pedidos de vista
Parlamentares aprovaram dois projetos; outros cinco tiveram pedidos de vista
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (7), em reunião ordinária, pareceres favoráveis a dois projetos de lei. O primeiro, referente ao PL 140/2011, do Executivo, apoia a revogação do artigo 3º da Lei nº 12.637/2006, que autoriza o Estado a doar imóvel ao município de Seberi.
 
De acordo com a justificativa anexada ao projeto, a intenção inicial da lei era fazer com que a área fosse destinada à criação de um parque industrial. No entanto, estudos ambientais impediram o projeto. Surgiu então a ideia de se construir um núcleo habitacional para famílias de baixa renda, em parceria com o programa "Minha Casa, Minha Vida", porém, com a manutenção de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, o município não pôde dar início às obras.
 
O segundo parecer aprovado ratifica a intenção do deputado Ronaldo Santini (PTB) em declarar, por meio do PL 102/2011, o município de Santana da Boa Vista como a “Capital da Cordialidade”, revogando a Lei n.º 13.174/2009, que o declarava como "a Capital Gaúcha do Caprino".
 
Os dois pareceres foram aprovados por dez votos favoráveis e nenhum contrário.
 
Quanto aos demais itens da pauta, cinco suscitaram pedidos de vista (PL 45/2011, PEC 212/2011, PL 197/2009, PL 207/2007 e PLC 337/2007), um deixou de ser apreciado em razão da ausência do relator (PL 193/2010) e um teve o pedido de preferência para apreciação retirado (PLC 89/2007).
 
Participaram da reunião os deputados Edson Brum (PMDB), Raul Pont (PT), Daniel Bordignon (PT), Raul Carrion (PCdoB), Ronaldo Santini (PTB), Marlon Santos (PDT), Jorge Pozzobom (PSDB), João Fischer (PP), Pedro Westphalen (PP) e Heitor Schuch (PSB). 
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