CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova pareceres a sete matérias nesta terça-feira
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 11:49 - 14/06/2011 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
Parlamentares aprovaram pareceres a sete projetos em reunião nesta terça
Parlamentares aprovaram pareceres a sete projetos em reunião nesta terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (14), pareceres favoráveis a sete matérias, entre as quais o Projeto de Lei 66/2011, do deputado Edegar Pretto (PT), que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf). Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário, o parecer do deputado João Fischer (PP) destacou a intenção do parlamentar em viabilizar a agricultura familiar por meio da simplificação de trâmites burocráticos na comercialização de produtos, entre outras medidas. O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) chamou a atenção, no entanto, para o artigo 4º da matéria, que cria uma câmara temática e um conselho gestor, o que, segundo ele, seria de competência do Executivo.
 
Também foram aprovados pareceres às seguintes matérias:
  • Proposta de Emenda à Constituição 212/2011, do deputado Catarina Paladini e mais 25 parlamentares, que altera o Título VII da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre a instituição do Conselho Estadual da Juventude, com parecer do deputado Raul Carrion (PCdoB).
  • Projeto de Lei 207/2007, do deputado Raul Pont e outros nove parlamentares, que institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para Jovens, com parecer também do deputado Raul Carrion
  • Projeto de Lei 47/2010, do Poder Judiciário, que cria junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Brochier, o Tabelionato de Protestos, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos, com parecer do deputado Jorge Pozzobom (PSDB).
  • Projeto de Lei 74/2011, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que institui a “Semana de conscientização do combate às drogas no Estado do Rio Grande do Sul”, com parecer do deeputado Raul Carrion.
  • Projeto de Lei 76/2011, do deputado Cassiá Carpes (PTB), que institui o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para empresas e sociedades civis estabelecidas no Rio Grande do Sul que atuam na preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, com parecer do deputado Daniel Bordignon (PT).
Dos demais itens da pauta, quatro deixaram de ser apreciados em razão da ausência dos respectivos relatores, quatro suscitaram pedidos de vista e um foi retirado pelo próprio relator para reexame.
 
Pacote do governo chega à CCJ
No período destinado a assuntos gerais, o deputado Edson Brum (PMDB) informou ter chegado à Comissão na sexta-feira (10) o conjunto de projetos que compõe o chamado “pacote do governo”: o PLC 189/2011, sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado e institui o Fundo Previdenciário; o PLC 190/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado e institui o Fundo Previdenciário dos Militares; o PL 191/2011, que dispõe sobre o procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado, por suas autarquias e fundações; o PL 192/2011, que autoriza o Estado a alienar imóveis mediante licitação; o PL 193/2011, que institui o cadastro técnico das atividades potencialmente poluidoras; e o PL 194/2011, que dispõe sobre a inspeção ambiental veicular e cria a taxa de inspeção veicular.
 
Com exceção do PL 194/2011, os projetos foram encaminhados em regime de urgência, devendo ser votados em 30 dias, com prazo fatal no próximo dia 25. Como os projetos só poderão ser incluídos na agenda da próxima reunião da comissão (dia 21), não haverá tempo hábil para tramitação no órgão técnico. Dessa forma os projetos retornarão ao Departamento de Assessoramento Legislativo no dia 22, para publicação no Diário Oficial da Assembleia no dia 24.
 
Ainda no período de assuntos gerais, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) manifestou preocupação com o número elevado de propostas de emendas à Constituição e sugeriu uma discussão entre os parlamentares sobre o assunto.
© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30