COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Oposição reitera pedido de retirada de urgência de projetos do Executivo
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 15:08 - 21/06/2011 - Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373
Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pouco depois da reunião ordinária da manhã desta terça-feira (21), deputados da oposição ao governo pediram a retirada do regime de urgência aos projetos de lei que integram o pacote do Executivo.
 
Proposta pelos deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Pedro Westphalen (PP), João Fischer (PP) e Marco Alba (PMDB), a reunião contou com a presença dos três primeiros e também dos deputados Lucas Redecker (PSDB), Pedro Pereira (PSDB), Frederico Antunes (PP), Zilá Breitenbach (PSDB), Adilson Troca (PSDB), Raul Carrion (PCdoB), Raul Pont (PT), Daniel Bordignon (PT), Gilberto Capoani (PMDB) e Edson Brum (PMDB), presidente da comissão. O objetivo do encontro era discutir os projetos de lei complementar (PLCs) 189/2011 e 190/2011 e os projetos de lei (PLs) 191/2011, 192/2011, 193/2011 e 194/2011.
 
Na abertura dos trabalhos, Edson Brum explicou que, por se tratar de uma reunião, e não de uma audiência pública, não haveria espaço para manifestações de representantes de entidades, que lotaram a sala Maurício Cardoso, 4º andar. Pedro Westphalen lamentou a não aprovação, durante a reunião ordinária, do pedido de audiência pública para discutir os projetos antes da votação em plenário.
 
Em relação aos PLCs 189/2011 e 190/2011, que tratam da previdência social e da criação de fundos previdenciários dos servidores públicos em geral e dos servidores militares, Jorge Pozzobom apontou dois problemas de constitucionalidade. “O primeiro é a diferença de alíquota, de 11% e 16,5%”, disse o parlamentar. “É sumulado, pacificado, pelo Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição, que nós não podemos ter essa diferença de alíquota”, declarou. O segundo problema, segundo o deputado, é o parágrafo único do artigo 16 (do PLC 189/2011), que, segundo ele, autoriza o Executivo a reter valores dos poderes Legislativo e Judiciário. “Ocorre uma intervenção nos poderes, e a Constituição Federal é muito clara em determinar que os poderes são independentes e harmônicos entre si”, acrescentou o deputado. Ele pediu que as entidades presentes entregassem à comissão todos os documentos que julgassem pertinentes à análise da matéria.
 
Frederico Antunes disse que em quatro mandatos como deputado estadual nunca ouviu tantas manifestações quanto à inconstitucionalidade de um projeto como as que têm ouvido em relação aos PLCs 189 e 190. Segundo ele, são manifestações de juízes, procuradores, técnicos fazendários, auditores fiscais e pessoas ligadas ao tema. Em razão disso, ele teria solicitado ao procurador-geral do Estado que se posicionasse também sobre o tema, no entanto não obteve resposta. O deputado citou uma série de dispositivos para justificar o entendimento de que a instituição de alíquotas progressivas para contribuições previdenciárias é inconstitucional e pediu a retirada do regime de urgência sobre os projetos.
 
Também os deputados Lucas Redecker, Zilá Breitenbach e Edson Brum manifestaram a posição contrária das respectivas bancadas em relação aos dois projetos. Frederico garantiu que a sua bancada dará acordo para que votação ocorra até o final do ano, caso o governo retire a urgência dos projetos.
 
Raul Pont disse que legisladores e gestores precisam enfrentar o problema da previdência. “O que se busca é estabelecer uma política semelhante às políticas previdenciárias existentes no país, é preciso encontrar uma solução”, disse o parlamentar. “Qualquer cidadão de bom senso que veja os números do Orçamento entende que não é possível manter o sistema previdenciário existente hoje”, acrescentou o parlamentar, lembrando que o Estado também não cumpre há anos os mínimos constitucionais para a saúde e a educação.
 
Demais projetos
Os demais projetos suscitaram menos debates. Sobre o PL 191/2011, que dispõe sobre o procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo Estado, Pozzobom disse considerá-lo uma afronta ao artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Edson Brum disse que a bancada do PMDB votará contra a matéria. Daniel Bordignon disse que o projeto respeita quem tem direito às RPVs e disse que o governo pretende a pagar o dobro do valor pago nos quatro anos anteriores.
 
Sobre o PL 192/2011, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação, Pozzobom disse não haver qualquer óbice da sua parte. Já Edson Brum levantou uma dúvida quanto à destinação dos recursos provenientes das alienações.
 
Em relação ao PL 193/2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, Pozzobom informou que a bancada está concluindo estudos sobre a matéria, mas que não vê vício de origem, nem problemas de legalidade ou constitucionalidade. Edson Brum disse que também não questiona a constitucionalidade do projeto, mas o considerou “arrecadatório”.
 
Quanto ao PL 194/2011, que institui a Inspeção Ambiental Veicular no Estado e cria a Taxa de Inspeção Ambiental Veicular, Pozzobom destacou o fato de a matéria não estar sob regime de urgência. Disse que, no seu entendimento, a taxa não deve “em hipótese alguma” ficar em 55 reais. Edson Brum classificou a matéria como mais um exemplo da intenção arrecadatória do governo.
 
Tramitação
Com exceção do PL 194/2011, os projetos foram encaminhados pelo governo em regime de urgência, devendo ser votados em 30 dias, a contar da data em que ingressaram na Casa. Esse prazo se encerra neste sábado, dia 25. Caso seja mantido o regime de urgência, portanto, eles passam a trancar a pauta de votações da Assembleia na próxima semana.
 
Presenças
Acompanharam as discussões representantes de inúmeras entidades, como Afisvec, Sindifisco, CPERS, Sintergs, Brigada Militar, OAB-RS, Ajuris, Ministério Público, Procuradoria-Geral, Fepagro e Sindicaixa.
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