CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova pareceres a quatro matérias
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 12:02 - 16/08/2011 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
Parlamentares aprovaram matérias em reunião nesta manhã
Parlamentares aprovaram matérias em reunião nesta manhã
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (16), em reunião ordinária, pareceres favoráveis a quatro matérias: os projetos de lei 245/2010, 157/2011 e 142/2011 e a proposta de emenda à Constituição 215/2011.
 
O PL 245/2010, da Procuradoria-Geral de Justiça, com parecer do deputado João Fischer (PP), estabelece índices de escalonamento para a fixação dos subsídios dos procuradores e promotores de Justiça.
 
O PL 157/2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), com parecer do deputado Edson Brum (PMDB), autoriza a utilização de créditos de precatórios judiciais para a aquisição de bens imóveis para uso residencial.
 
O PL 142/2011, do deputado Catarina Paladini (PSB) e outros três parlamentares, com parecer do deputado Raul Pont (PT), propõe a instituição do Dia Estadual em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos Políticos durante a Ditadura Civil-Militar Brasileira em 24 de junho. A data é uma referência ao nascimento de João Carlos Haas Sobrinho, o "Dr. Juca", de São Leopoldo, desaparecido desde 1972, na Guerrilha do Araguaia, aos 31 anos.
 
A PEC 215/2011, da deputada Juliana Brizola (PDT) e outros 40 parlamentares, altera o inciso VI do artigo 199 da Constituição Estadual para que se estabeleça entre os deveres do Estado “prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental”.
 
Das demais matérias em Ordem do Dia, nove suscitaram pedidos de vista, uma foi retirada pelo próprio relator (PL 155/2011), uma deixou de ser apreciada em razão da ausência do relator (PL183/2011) e uma será redistribuída por não ter obtido o número de votos favoráveis necessários para aprovação (PL 461/2007).
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