CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova projeto que determina publicação de súmulas de contratos do governo
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 11:20 - 29/11/2011 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 - Foto: Marco Couto
Parlamentares aprovaram pareceres a 11 matérias nesta terça-feira
Parlamentares aprovaram pareceres a 11 matérias nesta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (29), em reunião ordinária, 11 pareceres, todos favoráveis a projetos apresentados por deputados, Executivo e outros poderes. Entre as matérias aprovadas, está o parecer do deputado Daniel Bordignon (PT) ao PL 130/2011, de autoria do deputado Luciano Azevedo (PPS), que determina publicação das súmulas dos contratos celebrados pelos órgãos ou entidades da administração pública com particulares.
 
A fim de corrigir vício de iniciativa, o relator apresentou uma emenda estabelecendo que a publicação das súmulas seja feita no Portal da Transparência, do Executivo (sem custos, portanto, para o governo), em vez de em jornal de grande circulação. “É um projeto meritório, que vem ao encontro do interesse de toda a sociedade e entendo que devemos, por meio da Assembleia, viabilizá-lo”, disse Bordignon.
 
Também foram aprovados pareceres a projetos relativos à taxa de inscrição em concursos públicos, à redação de mensagens educativas contra as drogas em ingressos de eventos culturais e esportivos, à criação de cargos e funções no Tribunal de Justiça e à instituição do Dia da Consciência Jovem, entre outros. As matérias seguem para apreciação nas comissões de mérito e no plenário.
 
Veja a relação das proposições com parecer aprovado na comissão:
  • Projeto de Lei 133/2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), com parecer do deputado Raul Carrion (PCdoB), dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências. Aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários.
  • Projeto de Lei 283/2011, da deputado Zilá Breitenbach (PSDB), com parecer do deputado Edson Brum (PMDB), estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de drogas em shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil e respectivos ingressos. Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Proposta de Emenda à Constituição 216/2011, do deputado Marlon Santos (PDT), e outros 32 parlamentares, com parecer do deputado Heitor Schuch (PSB), inclui parágrafo único ao art. 187 da Constituição Estadual. Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 290/2011, do deputado Gerson Burmann (PDT), com parecer do deputado João Fischer (PP), altera a Lei Estadual n.º 12.346/2005 que declara bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Esporte Clube São Luiz, com sede na cidade de Ijuí. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 120/2011, do Poder Judiciário, com parecer do deputado João Fischer (PP), cria cargos efetivos e funções gratificadas nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei Complementar 168/2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), com parecer do deputado Marco Alba (PMDB), dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990/1997. Aprovado por sete votos favoráveis e quatro contrários.
  • Projeto de Lei 275/2011, do deputado Pedro Westphalen (PP), com parecer do deputado Edson Brum (PMDB), outorga ao Padre Cientista Roberto Landell de Moura o título de ”Patrono da Ciência e Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Sul”, e dá outras providências. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 163/2011, da Procuradoria-Geral de Justiça, com parecer do deputado Raul Carrion (PCdoB), dispõe sobre a Lei Estadual nº 12.473/2006 – Lei da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 125/2011, do Poder Judiciário, com parecer do deputado Raul Carrion (PCdoB), cria cargo de juiz de Direito, com funções de juiz-corregedor, e dá outras providências. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 255/2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), com parecer do deputado Heitor Schuch (PSB), institui o Dia da Consciência Jovem no Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 130/2011, com parecer do deputado Daniel Bordignon (PT), dispõe sobre a publicação das súmulas dos contratos celebrados pelos órgãos ou entidades da administração pública com particulares, em jornal diário de grande circulação no Estado. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário.
Das demais matérias que constavam em Ordem do Dia, nove suscitaram pedidos de vista (PLs 382/2007, 144/2011, 325/2007, 6/2007, 72/2011, 267/2011, 277/2011, 103/2010 e 227/2011) e duas não puderam ser apreciadas em razão da ausência dos respectivos relatores (PLs 162/2011 e 53/2011).
 
Presenças
Participaram da reunião, além do presidente da comissão, deputado Edson Brum (PMDB), os deputados Marco Alba (PMDB), Daniel Bordignon (PT), Raul Pont (PT), Lucas Redecker (PSDB), Raul Carrion (PCdoB), Marlon Santos (PDT), Paulo Azeredo (PDT), João Fischer (PP), Pedro Westphalen (PP), Heitor Schuch (PSB) e Zilá Breitenbach (PSDB).
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