CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova atualização na lei que autoriza Estado a doar áreas ocupadas
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 11:48 - 20/03/2012 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 - Foto: Marco Couto
CCJ aprovou pareceres a seis matéria em reunião desta terça-feira
CCJ aprovou pareceres a seis matéria em reunião desta terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Marco Alba (PMDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (20), em reunião ordinária, pareceres favoráveis a seis matérias. Entre elas, está o Projeto de Lei Complementar 337/2007, do deputado Raul Carrion (PCdoB) e outros 18 parlamentares, com parecer do deputado Daniel Bordignon (PT), que propõe alterações na Lei Complementar nº 9.752/1992, conhecida como “Lei Araújo”, que autoriza o Estado a doar áreas urbanas ocupadas por moradores de baixa renda. O objetivo da proposta, conforme o deputado, é dotar o Estado de instrumentos valiosos de intervenção e realização da política urbana voltada à função social da propriedade, como o Direito Real de Uso e o Uso Especial para Fins de Moradia.

Também foram aprovados pareceres aos projetos de lei 425/2011, 389/2011, 5/2012, 385/2011 e 19/2012. O PL 425/2011, de autoria da deputada Silvana Covatti (PP), com parecer do deputado Edson Brum (PMDB), propõe a inclusão, no Calendário Oficial do Estado, da “Expofred”, realizada a cada dois anos no município de Frederico Westphalen. O PL 389/2011, proposto pela Comissão de Participação Legislativa Popular da Assembleia, com parecer do deputado Heitor Schuch (PSB), denomina ”Rodovia D. Benedito Zorzi” a rodovia vicinal VRS-814, entre Flores da Cunha e Nova Pádua. Também com pareceres do deputado Heitor Schuch, os PLs 5/2012 e 385/2011, ambos do Executivo, autorizam, respectivamente o Estado a doar imóvel ao município de Novo Machado e o Instituto Riograndense do Arroz (Irga) a conceder o direito real de uso de imóvel localizado em Cachoeirinha à Secretaria da Educação do Estado para o funcionamento da Escola Agrícola Daniel de Oliveira Paiva.

Por fim, o PL 19/2012, proposto pela Comissão de Assuntos Municipais, visa alterar as divisas dos municípios de São Sebastião do Caí e Capela de Santana, a pedido dos próprios municípios, para que a Vila São Martim passe a pertencer integralmente a São Sebastião do Caí. Atualmente, pela lei, a comunidade encontra-se dividida entre os dois municípios.

Os projetos aprovados devem passar ainda pela apreciação das comissões de mérito e do plenário. Das outras matérias que constavam na Ordem do Dia da comissão, cinco foram objeto de pedidos de vista (PLs 230/2006, 276/2011, 151/2005 e 48/2011 e Projeto de Resolução 9/2010), uma foi retirada pelo presidente devido a uma falha na sua publicização (Proposta de Emenda à Constituição 219/2011) e outra deixou de ser apreciada em razão da ausência do respectivo relator (PL 380/2011).

Presenças
Participaram da reunião os deputados Marco Alba (PMDB), Edson Brum (PMDB), Ronaldo Santini (PTB), Raul Carrion (PCdoB), Daniel Bordignon (PT), Raul Pont (PT), Marlon Santos (PDT), Pedro Westphalen (PP), Paulo Azeredo (PDT), Heitor Schuch (PSB), João Fischer (PP) e Lucas Redecker (PSDB).

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