COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Servidores públicos pedem retirada de urgência de projeto que institui parcela autônoma
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 13:53 - 10/04/2012 - Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 - Foto: Marcos Eifler
Projeto em discussão já tranca a pauta de votações no plenário na próxima semana
Projeto em discussão já tranca a pauta de votações no plenário na próxima semana

Em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã dessa terça-feira (10), representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindsepe), do Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar (Sindcivis-BM) e da Associação dos Servidores da Pesquisa Agropecuária na Secretaria da Ciência e Tecnologia (Assep) criticaram o Projeto de Lei 46 2012, que propõe a instituição de uma parcela autônoma especial para os integrantes do quadro geral do Estado, extranumerários, celetistas e contratados, ativos, inativos e pensionistas. Eles querem que o governo retire o regime de urgência sob o qual tramita a matéria. A audiência, proposta pelo Sindsepe, foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Marco Alba (PMDB), com a participação dos deputados Raul Pont (PT), Marlon Santos (PDT) e João Fischer (PP).

O presidente do Sindsepe, Cláudio Augustin, disse que o envio da matéria ocorreu sem negociação com a categoria. No dia 9 de março, segundo ele, a secretária da Administração e Recursos Humanos, Stela Farias, teria afirmado que a proposta era inegociável. "O mais grave é que 12 padrões dos servidores ficarão com vencimentos abaixo do salário mínimo nacional, contrariando o inciso I do art. 29 da Constituição Estadual e o art. 78 da Lei Complementar nº 1.0098/1994", disse o sindicalista. Ele afirmou ainda que a proposta mantém distorções e cria novas ao reduzir a diferença entre o padrão 1 e o padrão 16 de 108,23% para 16,26%.

Para o presidente da Assep, João Carlos Rangel, o projeto é uma “colcha de retalhos” que atinge os servidores mais mal remunerados do Estado. Ele reivindicou a retirada imediata do artigo 4º do projeto. O presidente do Sindcivis-BM, Darci Juarez de Campos, informou que pertence ao quadro geral do Estado há 34 anos e classificou o projeto de “vergonhoso” e “cheio de ilegalidades”. Rogério da Silva Ramos, da diretoria do Sindsepe, citou a situação dos guarda-parques. Disse que em 2008 foram chamados 120 servidores para a função e que hoje eles se resumiam a cerca de 30. O mesmo teria se dado, conforme ele, com os agentes administrativos.

O deputado Marlon Santos (PDT) afirmou que compreendia a intenção do governo com o projeto, mas reconheceu que, do modo como está, a proposta apresenta falhas e precisará ser corrigida. O deputado Raul Pont (PT) disse que a Secretaria da Administração e Recursos Humanos tem interesse em reconstruir o quadro geral e que o projeto visa ãtender a uma situação emergencial. Ele rebateu as declarações de que a matéria era inconstitucional lendo decisão do Supremo Tribunal Federal de 9 de novembro de 2000, que julgou inconstitucional o art. 20, inciso I, da Constituição Estadual. “É evidente que isso não retira a questão do mérito”, disse Pont, acrescentando que será preciso encontrar um denominador comum.

Tramitação
O PL 46/2012, do Executivo, foi encaminhado sob regime de urgência à Assembleia Legislativa no dia 13 de março, devendo ser apreciado em até 30 dias a contar dessa data. Após esse período, que se encerra nesta sexta-feira (13), ele passa a trancar a pauta de votações da Casa, isto é, impede a apreciação de quaisquer outras matérias até que seja votado.

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