CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova pareceres favoráveis a dez matérias
Vanessa Canciam - MTB 2060 | Agência de Notícias - 11:24 - 15/05/2012 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 - Foto: Marcos Eifler
Comissão de Constituição e Justiça é presidida pelo deputado Marco Alba
Comissão de Constituição e Justiça é presidida pelo deputado Marco Alba
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Marco Alba (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (15), em reunião ordinária, pareceres favoráveis a dez matérias. Os pareceres foram oferecidos a duas propostas de emenda à constituição (PECs), a sete projetos de lei (PL) e a um projeto de lei complementar (PLC).
 
Matérias
O deputado Daniel Bordignon (PT) é o autor do parecer favorável à PEC 219 2011, apresentada pelo deputado Ronaldo Santini e outros 36 parlamentares. Ao alterar a redação dos parágrafos 5º e 6º do artigo 38 da Constituição Estadual e incluir, no mesmo artigo, os parágrafos 9º a 13, a proposta trata de mudanças no custeio e no pagamento de aposentadorias a servidores públicos estaduais, inclusive dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.
 
Já o parecer favorável do deputado Lucas Redecker (PSDB) à PEC 223 2011 foi aprovado por oito votos a três. A matéria, de autoria do deputado Ernani Polo (PP) e de outros 34 deputados, inclui parágrafo no art. 149 da Constituição Estadual, tratando da execução preferencial dos recursos alocados no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul em virtude de aprovação em consulta popular. Uma das críticas dos deputados contrários ao parecer favorável era a de que a PEC transformaria as decisões advindas da consulta popular em algo impositivo ao Poder Executivo. Tal medida não seria constitucional em um sistema presidencialista como é o brasileiro, cujo orçamento com relação à administração tem apenas caráter autorizativo.
 
Também foram aprovados, por unanimidade, pareceres favoráveis às seguintes matérias:
 
PL 420 2011, de autoria do deputado Alceu Barbosa (PDT), que torna obrigatória a realização do teste do coraçãozinho (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos, nos berçários das maternidades da Rede Hospitalar do estado. Parecer favorável do deputado Ronaldo Santini (PDT);
 
PL 222 2008, de autoria do Poder Judiciário, que cria e aglutina, junto ao Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Quinze de Novembro, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos. Parecer favorável do deputado Lucas Redecker (PSDB);
 
PL 255 2006, de autoria do deputado José Sperotto (PTB), que declara como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado a Igreja Nossa Senhora do Livramento, em Guaíba. Parecer favorável do deputado João Fischer (PP);
 
PL 272 2011, de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB), que institui a Semana Estadual da Saúde do Homem no Estado. Parecer favorável do deputado Pedro Westphalen (PP);
 
PL 387 2011, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT), que institui a Semana Comemorativa à Revolução de 1930, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável do deputado Raul Carrion (PCdoB);
 
PL 403 2011, de autoria da deputada Ana Affonso (PT), que institui o Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável do deputado Raul Carrion (PCdoB);
 
PL 43 2012, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, e dá outras providências. Parecer favorável do deputado Daniel Bordigon (PT);
 
PLC 48 2012, de autoria da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que institui, nos termos do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal, nos arts. 16,17,18 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Complementar nº 11.740, de 13 de janeiro de 2002, a Microrregião Celeiro. Parecer favorável do deputado Edson Brum (PMDB).
 
Das demais matérias que constavam em Ordem do Dia, seis suscitaram pedidos de vista (PLs 123/2009, 315/2011, 30/2012, 443/2011 e PLCs 129/2011 e 13/2012), dois (PLs 53/2009 e 437/2011) não puderam ser apreciados em razão da ausência dos respectivos relatores, e uma PEC, a 208/2011, foi retirada a pedido do relator para adequação do parecer ao Regimento Interno.
 
Presenças
Participaram da reunião, além do presidente da comissão, os deputados Edson Brum (PMDB), vice, Raul Pont (PT), Daniel Bordignon (PT), João Fischer (PP), Pedro Westphalen (PP), Lucas Redecker (PSDB), Ronaldo Santini (PTB), Paulo Azeredo (PDT), Raul Carrion (PCdoB) e Miki Breier (PSB).
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