COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Comissão aprova alteração nos prazos do PPA e da LDO
Vanessa Canciam - MTB 2060 | Agência de Notícias - 10:48 - 22/05/2012 - Edição: Marinella Peruzzo - MTB 8764 - Foto: Marcos Eifler
Deputados apreciaram sete pareceres nesta manhã (22)
Deputados apreciaram sete pareceres nesta manhã (22)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Marco Alba (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (22), em reunião ordinária, pareceres a sete matérias. Os pareceres referem-se a três propostas de emenda à Constituição (PECs), a três projetos de lei (PL) e a um projeto de lei complementar (PLC).
 
Proposições
Dois pareceres do deputado Marco Alba (PMDB) a PECs foram aprovados por unanimidade. O primeiro deles foi favorável à PEC 213/2011, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT) e de outros 35 parlamentares, que altera os parágrafos 8º e 9º do artigo 152 da Constituição Estadual. A proposta modifica o calendário de chegada e de devolução dos projetos de leis referentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao orçamento anual. Segundo a nova redação, o PPA e a LDO deverão chegar ao Parlamento até 1º de agosto e serem devolvidas até 1º de outubro. Já o projeto de orçamento anual passa a ter o dia 15 de outubro como prazo máximo de chegada à Assembleia Legislativa e o dia 15 de dezembro como data limite para devolução ao Executivo.
 
O segundo parecer oferecido por Alba foi contrário à PEC 218/2011, matéria de autoria do deputado Alceu Barbosa (PDT) e de outros 22 parlamentares, que acrescenta um artigo à Constituição Estadual. Conforme a proposta, os vereadores não perderiam o mandato quando investidos em cargos como o de secretário de Estado ou de Município. De acordo com Alba, a PEC não pode seguir tramitação, pois apresenta vício formal de iniciativa, uma vez que cabe à Lei Orgânica de cada município estabelecer as proibições e incompatibilidades relacionadas aos vereadores.
 
O parecer favorável do deputado Lucas Redecker (PSDB) à PEC 208/2011, de autoria do deputado Raul Pont (PT) e de outros 20 parlamentares também foi aprovado, por unanimidade. A proposta altera o artigo 201 da Constituição Estadual e determina que o Estado aplicará 0,5% da receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino superior público e, por meio da concessão de crédito educativo e de bolsa de estudos, no ensino superior comunitário.
 
Também foram aprovados, por unanimidade, pareceres às seguintes matérias:
 
- Parecer favorável do deputado Raul Carrion (PCdoB) ao PL 30/2012, de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de imóvel ao município de Porto Alegre e dá outras providências;
 
- Parecer favorável do deputado Daniel Bordignon (PT) ao PL 443/2011, de autoria do Tribunal de Contas, que institui o auxílio-creche no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
 
- Parecer favorável do deputado Lucas Redecker (PSDB) ao PLC 13/2012, de autoria do deputado Giovani Feltes (PMDB), que inclui o Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre;
 
- Parecer favorável com emendas do deputado Daniel Bordignon (PT) ao PL 39/2008, de autoria do deputado José Sperotto (PTB), que dispõe sobre a possibilidade de acesso dos alunos da rede pública estadual ao acervo cultural, artístico e turístico nas áreas de preservação ambiental e sítios do Estado do Rio Grande do Sul.
 
Das demais matérias que constavam em Ordem do Dia, sete suscitaram pedidos de vista (PLs 123/2009, 315/2011, 53/2009, 437/2011, 245/2011, 184/2011 e PLC 129/2011), um (PL 372/2011) não pode ser apreciado em razão da ausência do relator, e o PL 202/2007 foi retirado a pedido do relator para reexame. 
 
Presenças
Participaram da reunião, além do presidente da comissão, os deputados Edson Brum (PMDB), vice, Raul Pont (PT), Daniel Bordignon (PT), João Fischer (PP), Pedro Westphalen (PP), Lucas Redecker (PSDB), Ronaldo Santini (PTB), Raul Carrion (PCdoB), Marlon Santos (PDT) e Heitor Schuch (PSB).
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