CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Audiência debate a legalidade do projeto que cria o plano de carreira do Ministério Público Estadual
Cristiane Vianna Amaral - MTB 8685 | Agência de Notícias - 14:27 - 16/10/2012 - Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 - Foto: Galileu Oldenburg
Resultado da debate será levado ao relator do PL na CCJ, que pode apresentar emendas retificativas
Resultado da debate será levado ao relator do PL na CCJ, que pode apresentar emendas retificativas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu, na manhã dessa terça-feira (16), o PL 132 2012, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça e que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS). O projeto, que tramita na CCJ, já recebeu parecer favorável do deputado Pedro Westphalen (PP). A audiência pública, proposta pelo deputado Raul Carrion (PCdoB), foi realizada no Espaço da Convergência Adão Pretto.

O proponente da audiência fez uma análise na qual apontou três questões no PL que apresentam vícios de ordem legal e constitucional. Segundo Carrion, o Plano deixa como atribuição do procurador-geral de Justiça a alocação de cargos por área. O comunista alega que os cargos públicos devem estar previstos em lei, conforme a Constituição Federal e o Estatuto do Servidor.

“Na prática, o projeto acaba com a promoção por antiguidade”, lamentou Carrion. Ele acredita que, conforme a redação, os critérios de promoção ficarão vinculados à administração e não a critérios objetivos. “Se aprovada a proposição, o servidor do Ministério Público em desempenho de mandato eletivo não poderá fazer jus à promoção por antiguidade, pois o afastamento o impedirá de participar de atividades de desenvolvimento profissional, o que está em contradição frontal ao que determina o Estatuto do Servidor.

Carrion observou ainda, que o projeto não assegura a aposentadoria integral aos servidores.

Manifestações

O representante da Procuradoria-Geral de Justiça do RS, Eriberto Maciel, rebateu as questões apontadas pelo parlamentar, mas afirmou que levará as críticas ao procurador-geral Eduardo de Lima Veiga.

Representantes do Sindicato dos Servidores, da Associação dos Servidores e da Associação dos Secretários de Diligências do MP/RS manifestaram-se contrários ao PL.

Encaminhamentos

Carrion solicitou que o MP reabra o diálogo com os servidores e que encaminhe as devidas modificações ao projeto. O deputado também afirmou que irá levar o resultado da audiência para o relator do PL, que poderá apresentar emendas retificativas.

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