CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova parecer contrário ao projeto que proíbe a renovação dos contratos de pedágio
Cristiane Vianna Amaral - MTB 8685 | Agência de Notícias - 11:09 - 30/10/2012 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 - Foto: Marcos Eifler

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Marco Alba (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (30) pareceres a três projetos de lei. O PL 55 2012, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT) e mais 30 deputados, teve o parecer contrário do relator, deputado João Fischer (PP) aprovado pelo órgão técnico. Segundo Fischer, a proibição da renovação dos contratos de pedágio no estado vai de encontro às leis estadual e federal das concessões. Se, em cinco dias úteis, um décimo dos membros da Assembleia Legislativa ingressar com recurso, o projeto pode ser submetido ao Plenário. Caso contrário, ele será arquivado.

Demais pareceres
Foi aprovado o parecer favorável ao PL 67 2012, proposto pelo deputado José Sperotto (PTB), que institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro, que teve como relator o deputado Pedro Westphalen (PP). Também foi aprovado o parecer favorável ao PL 204 2012, proposto pelo deputado Miki Breier (PSB), que institui o Dia Estadual do Agente de Fiscalização de Trânsito, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro. A matéria teve como relator o deputado Edson Brum (PMDB).

Receberam pedido de vista os PLs 80 201136 2012277 201152 2012324 2011 e  22 2012.
O Projeto de Lei Complementar 317 2011 foi prejudicado pela ausência do relator.

Presenças
Participaram da reunião os deputados Marco Alba e Edson Brum (PMDB); Luis Lauermann e Edegar Pretto (PT); João Fischer e Pedro Westphalen (PP); Paulo Azeredo e Marlon Santos (PDT); Ronaldo Santini (PTB), Lucas Redecker (PSDB), Heitor Schuch (PSB) e Raul Carrion (PC do B).

 
 
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