BALANÇO 2012
CCJ garantiu andamento das PECs e três delas chegaram ao plenário
Cristiane Vianna Amaral - MTB 8685 | Agência de Notícias - 08:30 - 02/01/2013 - Edição: Marinella Peruzzo - MTB 8764 - Foto: Marcos Eifler
Deputados examinam legalidade e constitucionalidade das matérias
Deputados examinam legalidade e constitucionalidade das matérias

Na avaliação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa em 2012, Marco Alba (PMDB), a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) foi o destaque do ano no órgão técnico. Mesmo havendo um regramento para que esse tipo de matéria tramitasse em 45 dias na CCJ, segundo o presidente, isso não acontecia há pelo menos duas legislaturas. Agora, caso os deputados não encaminhem o devido parecer, o próprio corpo técnico da Comissão fica responsável pelo documento. Após a decisão, três Propostas de Emenda à Constituição chegaram ao plenário.

A PEC 213 2011, já promulgada, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT) e mais 35 parlamentares, fixa novas datas para tramitação dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

Em dezembro, o plenário aprovou a PEC 208 2011, de autoria do deputado Raul Pont (PT) e mais 20 parlamentares. De acordo com a proposição, o Estado deve aplicar 0,5% da receita líquida de impostos próprios prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino superior público, beneficiando especialmente a Uergs.

Já PEC 223 2011, de autoria do deputado Ernani Polo (PP) e mais 34 parlamentares, que priorizava recursos para as obras escolhidas pela consulta popular, foi rejeitada em plenário.

“Nosso principal objetivo foi garantir ao plenário segurança na hora de votar, respeitando cada deputado e a sociedade gaúcha”, declarou Alba, que deixou o Parlamento nesse dia 1º de janeiro para tomar posse como prefeito de Gravataí. 

Ao longo do ano, foram realizadas 41 reuniões ordinárias e 602 matérias tramitaram na CCJ. Dessas, 253 foram devolvidas ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL). Foram votadas na Comissão 141 proposições, que seguiram a tramitação na casa. Outras 92 matérias foram apresentadas na CCJ e seguiram a tramitação na Casa em regime de urgência. Mais 20 proposições seguiram direto para plenário por acordo de líderes ou foram arquivadas a pedido dos próprios autores.

A CCJ possui um banco de projetos com 158 matérias, com parecer, em condições de serem apreciadas pelo colegiado. Outras 191 aguardam a primeira reunião ordinária de 2013 para serem publicadas e redistribuídas.

Audiências Públicas
No primeiro semestre, a CCJ realizou uma audiência pública para debater o PL 66/2012, de autoria do Poder Executivo, que institui uma parcela autônoma especial para os integrantes do quadro geral do Estado, extranumerários, celetistas e contratados, ativos, inativos e pensionistas. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindsepe) foi o proponente da audiência, realizada no dia 10 de abril, alegando que 12 padrões dos servidores ficariam com vencimentos abaixo do salário mínimo nacional.

A matéria, que tramitou no parlamento em regime de urgência, foi aprovada no dia 13 de abril com uma emenda do deputado Valdeci Oliveira (PT), líder do Governo, garantindo que, até o início do próximo ano legislativo, o Executivo irá encaminhar um projeto de lei que reestrutura o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.

Já no segundo semestre, o deputado Raul Carrion (PC do B) propôs uma audiência pública para debater o PL 132 2012, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Ministério Público Estadual (MP/RS) e que recebeu parecer favorável do deputado Pedro Westphalen (PP). No evento, realizado no dia 16 de outubro, Carrion apresentou uma análise da matéria, na qual apontou que o projeto apresentava vícios de ordem legal e constitucional. 

Após a audiência pública, o MP/RS fez modificações no projeto, que permanece na CCJ para novo parecer.

Incumbência
A Comissão de Constituição e Justiça é responsável pela análise dos aspectos legais, jurídicos e constitucionais das matérias em tramitação na casa. O órgão reúne-se ordinariamente às terças-feiras, na sala Maurício Cardoso, no 4º andar, a partir das 9 horas.

Composição 
Foram membros titulares em 2012 os deputados Marco Alba (PMDB), presidente, Edson Brum (PMDB), vice, Raul Pont (PT), Edegar Pretto (PT), Paulo Azeredo (PDT), Marlon Santos (PDT), João Fischer (PP), Frederico Antunes (PP), Ronaldo Santini (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Heitor Schuch (PSB) e Raul Carrion (PCdoB).

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