CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova projeto para instituir política de atendimento a mulheres vítimas de violência
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 11:51 - 19/03/2013 - Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 - Foto: Marina Lovato
Deputados também definiram uma série de normas para guiar os trabalhos da CCJ
Deputados também definiram uma série de normas para guiar os trabalhos da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), aprovou em reunião ordinária, nessa terça-feira (19), pareceres favoráveis a três projetos de lei (PLs), entre os quais o que propõe instituir a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência às mulheres em situação de violência física, sexual e psíquica no Estado do Rio Grande do Sul. Os demais projetos aprovados referem-se ao subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado e à inclusão de festividade no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
 
O PL 416 2006, de autoria da deputada Miriam Marroni (PT), estabelece as diretrizes, os objetivos e instrumentos de uma política estadual de atendimento às mulheres vítimas de violência. Entre as diretrizes propostas, estão a realização de ações conjuntas entre entes públicos, privados e sociedade civil com o intuito de garantir a segurança, a saúde e o atendimento psicológico necessários às mulheres; a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento às vítimas; e o resgate e fortalecimento da autoestima das vítimas, através de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados. A matéria, com parecer do deputado Marlon Santos (PDT), obteve sete votos favoráveis e nenhum contrário.
 
O PL 13 2013, da Procuradoria-Geral de Justiça, fixa o subsídio dos procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado em R$ 25.323,51 a partir de 1º de janeiro de 2013, R$ 26.589,68 a partir de 1º de janeiro de 2014 e R$ R$ 27.919,16 a partir de 1º de janeiro de 2015. O parecer, do deputado Frederico Antunes (PP), foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.
 
Também foi aprovado por unanimidade, com 12 votos, o parecer do deputado Ronaldo Santini (PTB) ao PL 294 2012, do deputado João Fischer (PP), que propõe incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul “O Reino Mágico dos Coelhos”, realizado no município de Igrejinha.
 
Dos demais itens da pauta, sete suscitaram pedidos de vista (PL 51 2007, PL 111 2012, PL 137 2012, PL 345 2011, PL 105 2011, PL 35 2012 e PLC 249 2012), um foi retirado pelo próprio relator para reexame (PL 22 2012) e um não chegou a ser apreciado por falta de quórum ao final da reunião (PL 307 2012).
 
Definição de normas
Ainda durante a reunião, os deputados definiram uma série de normas, previamente discutidas entre as bancadas, para guiar os trabalhos do grupo técnico. São elas, conforme texto preliminar:
  • O relatório somente será votado quando o deputado relator estiver presente à reunião, não retornando a apreciação, mesmo que o deputado relator chegue à reunião em momento posterior.
  • Pedido de providência do de diligência (art. 57, inciso V) deverá ser feito por escrito e será deferido de plano pelo presidente.
  • Quando o relator solicitar qualquer tipo de providência, diligência, audiência, para instruir seu relato, os prazos para relatar são reabertos, passando a contar da realização da última providência.
  • O relatório receberá votação única, mesmo quando nele estejam propostas emendas.
  • O deputado poderá solicitar retirada de relato de sua autoria da Ordem do Dia para revisar.
  • Deputado não pode relatar proposição de sua autoria ou colega de bancada.
  • Deputado não pode relatar veto a emenda quando a emenda for de sua autoria.
  • A proposição que retorna no ano seguinte à Comissão deve: tendo relato, ou não, e o deputado relator não pertencer mais à Comissão, deve ser redistribuída para um deputado da mesma bancada, que poderá ratificar o relato ou não; tendo relato, e o deputado relator não pertencer mais à Comissão, e o deputado da sua bancada não quiser relatar, deverá ser redistribuída.
  • As proposições para relato poderão ser solicitadas em reunião pelos deputados, devendo estes estar presentes para fazer a solicitação. Quando dois deputados solicitarem a mesma proposição e não houver acordo, as proposições serão redistribuídas pela secretaria da Comissão, através de uma grade.
  • As matérias lidas e não votadas (por pedido de vista, perda de quórum ou ausência de relator) retornam automaticamente para a pauta da reunião seguinte, sem a necessidade de renovar o pedido de preferência. Essas matérias não entram na cota semanal das duas preferências por deputado.
  • Cada parlamentar tem direito a pedir duas preferências por semana.
  • Relatórios retirados para reexame necessitam de pedido de preferência para quen retornem à pauta. Nesse caso, é necessário que o parecer seja lido, independente de haver ou não a ocorrência de alterações no mesmo.
Presenças
Participaram da reunião os deputados titulares Heitor Schuch (PSB), presidente, Raul Pont (PT), vice, Edegar Pretto (PT), Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), João Fischer (PP), Frederico Antunes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Ronaldo Santini (PTB), Dr. Basegio (PDT), Marlon Santos (PDT) e Raul Carrion (PCdoB). Também estiveram presentes as deputadas Miriam Marroni (PT) e Zilá Breitenbach (PSDB).
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