CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Servidores querem substitutivo ao projeto de reestruturação do quadro geral
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 13:54 - 09/04/2013 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 - Foto: Marcos Eifler
Discussão reuniu representantes dos servidores, sindicatos, governo e parlamentares
Discussão reuniu representantes dos servidores, sindicatos, governo e parlamentares
Em audiência pública da Comissão de Constituição e  Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (9), servidores do quadro geral do Estado pediram que o reajuste salarial previsto no Projeto de Lei (PL) nº 43/2013, do Executivo, fosse votado, nos próximos dias, separado do restante da matéria. Eles sugeriram a apresentação de um substitutivo ao projeto do governo a fim de que não se perdesse a oportunidade de se votar o reajuste à categoria, embora rejeitem outros aspectos da proposta. O PL, encaminhado pelo governo à Assembleia em regime de urgência, propõe a reestruturação do quadro geral dos funcionários públicos estaduais, a criação e extinção de categorias funcionais e cargos e a fixação os valores de vencimento básico e parcela autônoma especial.
 
Sindicatos
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindsepe), Cláudio Augustin, disse que a matéria não respeita as regras da Convenção 151 da OIT, que determina a negociação coletiva no serviço público nas três esferas e da qual o Brasil é signatário. Segundo Augustin, a categoria inicialmente saudou a criação do Comitê de Diálogo Permanente (Codipe) no atual governo, mas acabou se frustrando diante do envio do projeto em regime de urgência sem negociação com a categoria e com o Legislativo. Ainda conforme o dirigente, o projeto não trata de um plano de carreira e não contempla duas questões fundamentais, como a ascensão funcional e critérios objetivos para o preenchimento dos cargos de chefias. A matéria cria a figura da progressão, o que é positivo, segundo ele, porém, “ao não mudar as atribuições funcionais do servidor que progride, pode criar uma realidade em que o desvio de função seja a regra”.
 
Conforme Augustin, o projeto cria dois graus adicionais, o E e o F, mas impede que servidores aposentados ou próximos de se aposentar progridam a esses níveis. Também acaba com a data das promoções, em julho e agosto. Para ele, a revogação desse dispositivo liquida com as promoções no quadro geral. “O Estado sendo obrigado já não o faz, sendo desautorizado aí é que não o fará”, disse.
 
Com relação à questão salarial, Augustin observou que o quadro geral é o que menos recebe no Estado e que o governo mantém uma  parcela autônoma que no ano passado dizia-se que seria emergencial. Segundo ele, até o padrão 9 os servidores continuam recebendo abaixo do salário mínimo e muitos, mesmo discordando do projeto encaminhado, defendem a sua aprovação para que tenham pelo menos algum aumento. “Mas não podemos aceitar que sejam retirados direitos para se ter um reajuste”, disse.
 
Darci Juarez de Campos Homem, do Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar (Sindcivis-BM), disse que mais uma vez o sindicato se dirigia à comissão em razão de atos e projetos encaminhados à Casa sem que houvesse discussão com a categoria. “Estamos aqui para tentar sensibilizar esta comissão para analisar nosso pedido”, disse. “Creio que há tempo ainda para se fazer alguma correção”.
 
A vice-presidente do CPERS-Sindicato, Neida Porfirio de Oliveira, registrou que o debate já tem muitos anos. Segundo ela, em 2001, quando se conquistou o plano de carreira para servidores de escola, vários colegas não foram contemplados. “No ano passado, estivemos aqui dizendo para os deputados que havia servidores que há mais de 13 anos estavam fora do plano de carreira e que se não fossem incluídos seria por falta de vontade política”, disse. Na ocasião, segundo ela, questionou-se se não seria por que havia um outro projeto em curso e, de fato, foi o que ocorreu. “Os cargos de servidores de escola, que na época lutamos para que fossem incluídos, foram jogados para este projeto”, afirmou. Ela criticou o governo por atuar em cima de "ilusões", por meio de “parcelas autônomas, completivos salariais”.
 
Para Flávio Berneira, da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), o projeto não contempla as expectativas do quadro geral porque mantém distorções. Segundo ele, a matéria não atende à reivindicação de promoções no quadro geral, mantém um piso salarial abaixo do piso regional e institui a figura da parcela autônoma.
 
Júlio César Lopes Pereira, do Sindicato dos Servidores Públicos do Quadro Geral no Estado do Rio Grande do Sul (Sindigeral), relatou que em 2011 a entidade apresentou a minuta de um projeto de plano de carreira, mas que ao final ficaram surpresos com o texto. Disse que haviam apresentado emendas para a incorporação da parcela autônoma, promoções anuais, desvinculação de vantagens ao salário e o estabelecimento de quatro níveis de progressão.
 
Posição do governo
O secretário-executivo do Codipe, Heitor Lermen, lembrou que o projeto em questão reestruturava uma lei de 1964, que teve um único ajuste em 1980, e afirmou que o governo discutiu o tema com as categorias envolvidas. “O governo atual abriu uma negociação com as entidades sindicais, e negociação é um processo de diálogo que não pressupõe que haja concordância plena”, disse. “Nosso governo, pelo Codipe, em 2012, fez 10 reuniões, quase uma por mês, debatendo esse projeto que nós aqui trazemos”, afirmou. “Pergunto aos senhores se nos últimos anos o quadro anterior teve esse grau de negociação”. Segundo Lermen, o que se dizia do quadro geral é que era uma verdadeira balbúrdia. “O que o governo fez foi dentro daquele quadro caótico tentar construir um processo e um projeto para que possamos dizer que há uma carreira a esses servidores”, disse.
 
A procuradora do Estado Marília Bueno disse que em relação à criação das classes E e F, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores inativos não têm direito de serem reenquadrados. O que não pode ocorrer, segundo ela, é a redução dos proventos. Quanto às promoções afirmou que o entendimento da Procuradoria Geral do Estado é de que não pode haver data pré-determinada para a sua concessão. Já em relação ao salário mínimo, disse que o STF entende que o que está assegurado é que o total dos vencimentos não esteja abaixo do mínimo.
 
Rebatendo declarações do representante do Codipe, o presidente do Sindsepe, Cláudio Augustin disse que não houve 10 reuniões com o órgão. Sobre as afirmações da procuradora, citou dispositivo constitucional relativo à revisão dos proventos de aposentados sempre que se revisarem os dos servidores em  atividade. Disse ainda que enquanto os vencimentos dos que recebem acima do teto são imexíveis, a situação era diferente para os que recebem abaixo do mínimo.
 
Parlamentares
Os deputados Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB) e Zilá Breitenbach (PSDB) criticaram a postura do governo de enviar o projeto em regime de urgência. Segundo Brum, lamentavelmente a matéria iria direto a plenário, sem que os deputados pudessem discuti-la a contento, e a maioria governista acabaria por aprová-la. Já o deputado Raul Pont (PT) registrou que a própria categoria reconhecia avanços e avaliou que a matéria atendia aos princípios de constitucionalidade.
 
Reunião ordinária
Antes da audiência pública, em reunião ordinária, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 345/2011, de autoria do deputado Mano Changes (PP), com parecer favorável do deputado Marlon Santos (PDT). A matéria autoriza os municípios do RS a criarem zonas de Internet livre. Dos demais itens da Ordem do Dia, oito suscitaram pedidos de vista, dois deixaram de ser apreciados em razão da ausência do relator e um foi retirado para reexame pelo próprio relator.
 
Participaram da reunião ordinária os deputados Heitor Schuch (PSB), presidente da comissão, Raul Pont (PT), vice, Giovani Feltes (PMDB), Edson Brum (PMDB), Frederico Antunes (PP), Marlon Santos (PDT), Edegar Pretto (PT), Dr. Basegio (PDT), Zilá Breitenbach (PSDB), Jorge Pozzobom (PSDB), Raul Carrion (PCdoB) e Ana Affonso (PT).
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