CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Audiência pública discute criação de cargos em comissão no Ministério Público
Vanessa Canciam - MTB 2060 | Agência de Notícias - 12:58 - 23/04/2013 - Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 - Foto: Marcos Eifler
Audiência pública foi realizada no Plenarinho da AL
Audiência pública foi realizada no Plenarinho da AL
Em audiência pública na manhã dessa terça-feira (23), no Plenarinho, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), discutiu a constitucionalidade e a juridicidade dos projetos de lei (PL) 300/2012 e 301/2012, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que juntos criam 180 cargos em comissão (CC) e 30 cargos de procurador de Justiça no Ministério Público Estadual (MP). O debate foi solicitado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Simpe/RS). Antes, em reunião ordinária, o órgão técnico aprovou parecer favorável a uma matéria.
 
Argumentos contrários aos PLs
O presidente Simpe/RS, Alberto Ledur, afirmou que este é um debate fundamental para a vida funcional dos servidores do MP. Segundo ele, as atribuições dos cargos de confiança a serem criados se confundem com as funções de assessoramento, hoje exercidas por servidores de provimento efetivo. Lembrou ainda que há aprovados no último concurso público aguardando nomeação, ao mesmo tempo que a Procuradoria-Geral de Justiça busca criar novas vagas para CCs. Acrescentou ainda que 45% das Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo MP buscam atingir leis que criam CCs em prefeituras e outros órgãos, o que é uma contradição.
 
Ledur também apresentou um rol de argumentos jurídicos para sustentar a inconstitucionalidade do PL 300 2012 e PL 301 2012. Conforme ele, a criação de tantos CCs no MP fere o art. 37, II, da Constituição Federal, que garante o provimento efetivo como regra no serviço público. Se as duas matérias forem aprovadas, segundo Ledur, o MP passará a contar com um CC a cada dois servidores concursados. Para o representante do Simpe/RS, os PLs também desrespeitam previsão da Constituição Estadual e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os CCs devem ocupar apenas cargos de especial confiança do nomeante, o que não ocorre nesses casos de assessoramento. Disse ainda que os PLs ferem os princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade.
 
O  presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público (Aprojus), Cristiano Linhares, também ressaltou que a criação de CCs no serviço público deve estar vinculada a uma atividade de chefia, direção e assessoramento vinculadas ao interesse do gestor, não apenas quanto a atividades comuns de promotorias do MP. Registrou ainda que, desde janeiro desse ano, o MP nomeou 36 servidores efetivos e 19 CCs. “Isso nos faz refletir que há tentativa clara de substituição do quadro efetivo pelos cargos em comissão dentro do MP”, disse.
 
Defesa dos PLs
Representando o Ministério Público, o subprocurador-geral de Justiça, Daniel Sperb Rubin, afirmou que os dois PLs são manifestamente constitucionais e que uma nota técnica com doutrina e jurisprudência nesse sentido será enviada a todos os deputados. Afirmou ainda que pelo menos dez MPs de outros estados e o Ministério Público Federal contam com CCs na função de assessoria.
 
Quanto à constitucionalidade das matérias, Rubin assegurou que o art. 37, V da Constituição Federal permite a criação de CCs nas funções de assessoramento. Disse que a Lei estadual 12.265 de 2005 criou cargos em comissão para juiz de direito, nos mesmos moldes que os PLs 300 e 301/2012 pretendem fazer. “Se fosse inconstitucional, essa lei não estaria mais em vigor. Alguém já teria entrado com uma ADIn e essa lei já teria sido derrubada”, afirmou.
 
Rubin ressaltou que o órgão, numa atitude de valorização dos servidores efetivos, enviou para a Casa o PL 132 2012, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, antiga demanda da categoria. Segundo ele, a matéria cria 340 cargos de provimento efetivo. “O MP sempre privilegiou os cargos de provimento efetivo e continua privilegiando”, disse. No mesmo sentido, ele explicou que o total de servidores efetivos que ocupam cargos de chefia está muito acima do exigido pela Lei estadual 14.199 de 2013. Segundo ele, 76% dos cargos de direção e chefia são providos por servidores do quadro efetivo, enquanto a lei exige que esse percentual seja de, no mínimo, 40%.
 
Manifestações
Após as apresentações, os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Ronaldo Santini (PTB), Raul Pont (PT) e Raul Carrion (PCdoB) manifestaram-se sobre os argumentos trazidos pelos convidados. Eles também registraram que será necessário aprofundar o debate antes de apreciar os pareceres em Ordem do Dia na CCJ.
 
Manifestaram-se também contrariamente à aprovação dos dois PLs o diretor do Sindijus Gilson da Cunha Braga, o secretário do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindsepers), Luiz Augusto Ferreira, e a presidente do CPERS Sindicato, Rejane Oliveira.
 
Fez  uso da palavra o representante da comissão dos aprovados no último concurso público do MP, Tarso Tech. Além de registrar angústia e indignação, Tech lembrou que a seleção tem validade até julho e que, se os PLs forem aprovados, os CCs vão assumir as vagas que deveriam ser dos concursados. “Um órgão eminentemente técnico e jurídico como o MP precisaria de tantos CCs. É diferente de um órgão político”, disse.
 
Reunião
Em reunião ordinária, foi aprovado o parecer favorável do deputado Giovani Feltes (PMDB) ao PL 368 2011, de autoria do Executivo, que autoriza este Poder a doar imóvel ao município de Jóia. Dez matérias não puderam ser apreciadas em razão da ausência dos respectivos relatores (PLC 249 2012, PLC 119 2008 e PLC 194 2012, PL 137 2012, PL 352 2012, PL 300 2012, PL 132 2011, PL 4 2013, PL 356 2011 e PL 316 2011. Outros três projetos não foram votados devido ao pedido de vista de deputados (PL 35 2012, PL 301 2012 e PL 22 2012).
 
Estiveram presentes os deputados Heitor Schuch (PSB), Raul Pont (PT), Giovani Feltes (PMDB), Dr. Basegio (PDT), João Fischer (PP), Ronaldo Santini (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Raul Carrion (PCdoB), Ernani Polo (PP) e Elisabete Felice (PSDB).
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