CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovado processo de sustação de ato do Executivo sobre ICMS para micro e pequenas empresas
Vanessa Canciam - MTE 2060 | Agência de Notícias - 12:22 - 16/07/2013 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcelo Bertani
Lideranças do setor do varejo e comerciantes acompanharam a reunião
Lideranças do setor do varejo e comerciantes acompanharam a reunião
Por unanimidade (7 votos), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), aprovou a instauração de processo de sustação do ato normativo do Executivo responsável pela cobrança de um diferencial de alíquota de 5% de ICMS sobre as mercadorias vindas de outros estados para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A votação, que ocorreu na última reunião ordinária antes do recesso parlamentar, foi acompanhada por lideranças do setor do varejo e por comerciantes, que lotaram o Espaço da Convergência Deputado Adão Pretto, com cartazes e balões da campanha “Chega de Mordida”, nesta terça-feira (16).
 
A sustação do ato do Poder Executivo que dispõe sobre o chamado “imposto de fronteira” foi apresentada pelo deputado Frederico Antunes (PP), por meio do RDI 109 2013. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Giovani Feltes (PMDB), acolhido pelos deputados Heitor Schuch (PSB), Edson Brum (PMDB), Dr. Basegio (PDT), João Fischer (PP), Jorge Pozzobom (PMDB), além do proponente, Frederico Antunes (PP). “Concluímos a primeira etapa de um trabalho legislativo que busca refazer a justiça e a normalidade para com um segmento que é fundamental, que é o setor das micro e pequenas empresas”, avaliou Antunes.
 
De acordo com Schuch, a comissão cumpriu o seu papel, que é de avaliar a constitucionalidade da matéria, não o seu mérito. “Na avaliação dos sete parlamentares presentes, que votaram a favor, o requerimento é constitucional. A partir de agora,  esse é um assunto que tem que ser resolvido na esfera do Executivo. O Parlamento fez a sua parte. A esperança é que, assim como o governo já estendeu a mão para outros setores da economia com redução de impostos, esse assunto possa ser avaliado também com a mesma tranquilidade”, disse o presidente do órgão técnico.
 
No momento em que se daria início ao período da Ordem do Dia, faltava ainda a presença de um deputado para fechar o quórum exigido para as votações, que é de sete parlamentares. Com o objetivo de aguardar a chegada de mais um deputado, o presidente da comissão chegou a sugerir que a reunião fosse suspensa por alguns minutos. Contudo, no decorrer das manifestações parlamentares, o deputado Dr. Basegio se juntou ao colegiado, o que possibilitou a apreciação do parecer ao RDI 109/2013.
 
Tramitação
Com relação à tramitação do RDI 109/2013, segundo os artigos 226 a 228-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a matéria será remetida ao Executivo, que terá dez dias para fazer a sua manifestação, após o recebimento. Em seguida, após nova deliberação da CCJ, o órgão técnico deverá solicitar o arquivamento do pedido ou propor um projeto de decreto legislativo sustando o ato impugnado. Após passar pela Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo vai à votação em plenário.
 
Demais matérias
Das demais matérias que constavam em Ordem do Dia, oito suscitaram pedidos de vista (PLs 20/2012, 74/2013, 289/2011, 75/2013, 92/2013, 57/2013, 302/2012, 205/2012), três foram retirados pelo relator para reexame (PLs 325/2007, 82/2009 e 223/2012) e cinco não puderam ser apreciados em razão da ausência do relator (PLC 317/2011, PR 20/2012, PLs 132/2012, 205/2012 e 114/2013).
 
Presenças
Também acompanharam a reunião os deputados Ernani Polo (PP), Zilá Breitenbach (PSDB), Cassiá Carpes (PTB) e Pedro Pereira (PSDB).
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