CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova parecer contrário a uma matéria e convoca reunião extraordinária
Vanessa Canciam - MTE 2060 | Agência de Notícias - 12:38 - 20/08/2013 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Marcos Eifler
Em reunião nesta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), aprovou, por sete votos favoráveis a um contrário, o parecer contrário do deputado Raul Pont (PT) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 317/2011, de autoria da deputada Silvana Covatti (PP), que permite a inclusão no IPE-Saúde de profissionais inscritos em autarquias ‘sui generis’.
 
Também retornou à apreciação do órgão técnico a manifestação contrária do governador do Estado ao Requerimento Diverso (RDI) 109/2013, de autoria do deputado Frederico Antunes, que trata do processo de sustação do ‘imposto de fronteira’. Uma reunião extraordinária foi convocada por Schuch para hoje,  às 13h15, para deliberar sobre matéria. A discussão do requerimento foi acompanhada por lideranças do setor do varejo e por comerciantes, com camisetas da campanha “Chega de Mordida”.
 
Foi ainda retirado da Ordem do Dia da CCJ o PL 20/2012, que trata de regras para armazenagem de agroquímicos, a pedido do autor, deputado Gilmar Sossella (PDT). A discussão do PL 20/2012 foi acompanhada por representantes de entidades ambientalistas, que se manifestaram contrários à matéria.
 
Reunião extraordinária
Em reunião extraordinária, os membros da CCJ deverão analisar a manifestação do governador ao RDI 109/2013, que trata da instauração de processo de sustação do ato normativo do Executivo responsável pela cobrança do ‘imposto de fronteira’, que corresponde a um diferencial de alíquota de 5% de ICMS sobre as mercadorias vindas de outros estados para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
 
Segundo os artigos 226 a 228-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (RIAL), após a manifestação do Executivo, cabe à CCJ deliberar sobre o arquivamento do pedido ou sobre a proposta de um projeto de decreto legislativo (PDL) sustando o ato impugnado. Caso o colegiado decida pela apresentação de um PDL, a matéria vai à votação em plenário, após passar pela Mesa Diretora.
 
Durante a reunião ordinária, após a leitura do relatório do deputado Giovani Feltes (PMDB) ao RDI 109/2013, o deputado Raul Pont (PT) solicitou pedido de vista. Foi observado pelo autor da matéria, deputado Antunes, que, conforme o § 2º do art. 66 do RIAL, proposições de regime especial contam com prazo de vista de duas horas. Na sequência, a partir de requerimento dos deputados Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Antunes, João Fischer (PP) e Jorge Pozzobom (PSDB), o presidente da CCJ convocou reunião extraordinária para às 13h15, respeitando as duas horas de vista do processo concedidas ao deputado Pont.
 
Em seu relatório ao RDI 109/2013, Feltes solicitou que a CCJ acolha o requerimento. Entre os argumentos do relator, está o de que as diferenças de alíquotas de ICMS atacadas no RDI 109/2013 extrapolam a competência regulamentar do Poder Executivo e ferem o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação ordinária sobre o tema. Contra a argumento de que essa diferenciação protege a indústria gaúcha, Feltes afirmou que tal medida acaba sendo sustentada pelos pequenos e microempresários e pelos consumidores, a quem cabe suportar o peso da carga tributária.
 
Demais matérias
Das demais matérias que constavam em Ordem do Dia, seis suscitaram pedidos de vista (PLs 74/2013, 289/2011, 92/2013, 277/2011, 17/2013, 179/2012,), duas foram retirados pelo relator para reexame (PLs 129/2013 e 111/2013), três não puderam ser apreciados em razão da ausência do relator (PLs 132/2012, 215/2012, 127/2013) e quatro não foram apreciadas em razão da falta de quórum (PLs 159/2012, 11/2013, PLC 40/2013 e o requerimento de audiência pública 4/2013).
 
Presenças
Além dos deputados já citados, estavam presentes Edegar Pretto (PT), Dr. Basegio (PDT), Marlon Santos (PDT), Ronaldo Santini (PTB), Raul Carrion (PCdoB), Zilá Breitenbach (PSDB), Gilmar Sossella (PDT), Cassiá Carpes (PTB), Aldacir Oliboni (PT), Ana Affonso (PT) e Pedro Pereira (PSDB).
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