COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova sustação de ato do Executivo sobre alíquota diferenciada de ICMS
Vanessa Canciam - MTE 2060 | Agência de Notícias - 15:13 - 20/08/2013 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Marcos Eifler
Em reunião extraordinária, deputados  aprovaram parecer favorável ao requerimento
Em reunião extraordinária, deputados aprovaram parecer favorável ao requerimento
Por oito votos favoráveis e três contrários, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o parecer favorável do deputado Giovani Feltes (PMDB) ao Requerimento Diverso (RDI) 109/2013, em reunião extraordinária, presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), nesta terça-feira (20). De autoria do deputado Frederico Antunes (PP), a matéria trata da instauração de processo de sustação do ato normativo do Executivo responsável pela cobrança do ‘imposto de fronteira’, que corresponde a um diferencial de alíquota de 5% de ICMS sobre as mercadorias provenientes de outros estados para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A votação foi acompanhada por lideranças do setor do varejo e pelo secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier.
 
Tramitação
Segundo o § 2º do art. 227 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (RIAL), após aprovação na CCJ, um projeto de decreto legislativo (PDL) sustando o ato impugnado deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, para ser apreciado em plenário.
 
Relatório
No relatório ao RDI 109/2013, lido durante reunião ordinária, pela manhã, Feltes solicitou que a CCJ acolha o requerimento de Antunes. Entre os argumentos do relator, está o de que as diferenças de alíquotas de ICMS atacadas no RDI 109/2013 extrapolam a competência regulamentar do Poder Executivo e ferem o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação ordinária sobre o tema. Contra o argumento de que essa diferenciação protege a indústria gaúcha, Feltes afirmou que tal medida acaba sendo sustentada pelos pequenos e microempresários e pelos consumidores, a quem cabe suportar o peso da carga tributária.
 
Manifestações
Durante a reunião extraordinária, o deputado Raul Carrion (PCdoB) justificou seu voto contrário ao parecer. Segundo ele, trata-se de um ato do governo estadual anterior, voltado à proteção da indústria local. O parlamentar leu manifestação da Fiergs, entidade que defende a manutenção da cobrança da alíquota diferenciada de ICMS para as micro e pequenas empresas, em relação a produtos provenientes de outros estados. Além disso, conforme Carrion, o parecer de Feltes não enfrentou a questão constitucional e legal, deixando de demonstrar de que forma o ato do Executivo extrapola de seu poder de regulamentar.
 
Na mesma linha, o deputado Raul Pont (PT) afirmou que não há no parecer de Feltes nada sobre a constitucionalidade do ato. Acrescentou que não há base legal que retire do Poder Executivo o poder de controlar a política tributária com relação às alíquotas de ICMS. Disse ainda que o não-pagamento do diferencial de ICMS vai atingir cerca de 40 mil indústrias gaúchas que também se beneficiam do Simples Nacional.
 
Favorável ao parecer de Feltes, o deputado Dr. Basegio (PDT) afirmou que  há números demonstrando que, ao haver redução na alíquota do tributo nos estados de Santa Catarina e Paraná, houve aumento significativo de arrecadação, situação oposta à que vem ocorrendo no estado. Para o parlamentar, a diminuição de ICMS proposta pelo RDI 109/201 poderá, a exemplo dos estados vizinhos, representar o início de um novo momento também para o Rio Grande do Sul.
 
O deputado Ronaldo Santini (PTB) disse que desejava ouvir a posição da indústria, a ser atingida pelo fim da alíquota diferenciada de ICMS. Por outro lado, afirmou não ser admissível que os micro e pequenos empresários venham ‘pagando a conta’ de uma guerra fiscal que não lhes pertence. Por fim, registrou que, tendo em vista a posição partidária do PTB de defesa das micro e pequenas empresas, a decisão da bancada foi a de acompanhar o voto do relator. 
 
Também favorável ao parecer de Feltes, o deputado Heitor Schuch (PSB) disse que, em sua opinião, muitos setores da indústria já receberam benefícios por parte do governo. Segundo ele, o momento atual da economia do estado exige a geração de emprego e renda, o que demanda empresas fortes.
 
Votos
Votaram favoravelmente ao parecer ao RDI 109/2013 os deputados Heitor Schuch (PSB), Dr. Basegio (PDT), Frederico Antunes (PP), Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Ernani Polo (PP), Jorge Pozzobom (PSDB) e Ronaldo Santini (PTB). Foram contrários, os deputados Raul Pont (PT), Edegar Pretto (PT) e Raul Carrion (PCdoB).
 
Acompanhou a reunião o deputado Cassiá Carpes (PTB).
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