CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ discute projeto do Passe Livre em audiência pública e aprova seis pareceres
Vanessa Canciam - MTE 2060 | Agência de Notícias - 13:00 - 10/09/2013 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcos Eifler
Estudantes de vários municípios estiveram presentes na audiência pública
Estudantes de vários municípios estiveram presentes na audiência pública
O projeto de lei do Executivo (PL 197 2013), que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, foi o tema da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), na manhã dessa terça-feira (10). Participaram representantes de estudantes da Região Metropolitana e do interior, das empresas de transporte coletivo e dos municípios. A ausência do governo do Estado foi criticada por deputados da oposição. Em reunião ordinária, o órgão técnico aprovou pareceres a seis matérias.
 
Audiência pública
Proponente da audiência pública, o deputado Frederico Antunes (PP) destacou que o PL 197/2013 produz diferença entre as regiões do estado, na medida em que garante o subsídio integral do passe livre apenas para os estudantes das áreas onde há o controle do transporte coletivo. Segundo ele, para os estudantes das demais regiões, o governo estadual não garante o subsídio integral e remete o seu custeio ao Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, a ser criado em conjunto com os municípios. O deputado também disse não haver no PL garantias sobre as fontes de financiamento do benefício. Frederico ressaltou que o projeto, por tramitar em regime de urgência, passa a trancar a pauta da sessão plenária deliberativa da próxima terça-feira (17).
 
Relator do PL 197/2013 na CCJ, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) afirmou que seu parecer será favorável à matéria, mas irá sugerir mudanças para corrigir distorções de índole constitucional. A primeira delas, diz respeito à diferença feita entre estudantes do estado. De acordo com o deputado, da forma como está o projeto, haverá garantia do passe livre apenas para os estudantes da Região Metropolitana, exigindo das prefeituras de 86% do estado a criação de um fundo para manter o benefício. Para Pozzobom, o PL 197/2013 acaba transferindo o problema para as prefeituras, que não terão como pagar. O deputado garantiu que entregará seu relatório na CCJ até amanhã à tarde, para publicação.
 
O deputado Raul Pont (PT) explicou que o subsídio integral será garantido aos estudantes nas regiões em que há linhas regulares e possíveis de controle do governo do Estado. Segundo ele, o total investido com esse subsídio integral será repassado a um fundo, para custear o subsídio das passagens dos alunos dos demais municípios. Caso esse valor seja insuficiente, o PL sugere que os municípios contribuam com o fundo para garantir gratuidade integral da passagem. De acordo com Pont, essa foi a saída encontrada pelo Executivo para também estender o benefício às regiões que não contam com transporte regular e que, em muitas vezes, utilizam ônibus fretados, situação que o Executivo não pode gerir.
 
A representante da Famurs, Ana Paula Ziulkoski, disse que a entidade é contrária ao PL 197/2013, pois a matéria dá aos municípios mais uma atribuição, sem garantir receita. “A totalidade dos municípios não tem condições de bancar com mais essa obrigação”,  disse. Na mesma linha, manifestou-se o representante da Confederação Nacional dos Municípios, Gladimir Aroldi. “Precisamos que não se aprove esse projeto, pois não há a mínima possibilidade dos municípios bancarem mais essa situação”, disse. 
 
O representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul e da Associação dos Transportadores Intermunicipais Metropolitanos de Passageiros, Fernando Lindner, considerou o PL 197/2013 um avanço. Contudo, para ele, é preciso haver forte controle para que a isenção seja dada realmente a quem precisa.  Acrescentou que, nas cidades onde não há bilhetagem eletrônica, haverá grande dificuldades de fiscalização.
 
O vice-presidente da UNE/RS, Álvaro Lottermann, mostrou-se satisfeito por ver o tema do transporte coletivo discutido na Assembleia Legislativa com tanta importância. Disse que, quanto ao projeto anterior do governo do Estado, a representação estudantil defendeu que a matéria fosse mais ampla e contemplasse as demais cidades do estado. Ele defendeu que o debate, a médio prazo, caminhe para a criação de uma nova política de transporte coletivo.
 
A coordenadora-geral da UEE/Livre, Ana Carolini Andres da Silva, defendeu o PL 197/2013, por entender que a matéria ajudará a manter  na universidade os jovens sem condições econômicas. Disse ainda que cabe aos municípios arcar com parte do benefício, auxiliando o governo do Estado.
 
O representante dos estudantes de Uruguaiana Leonardo Neuhaus criticou a matéria, por considerar que o PL 197/2013 trata desigualmente os estudantes do estado. Acrescentou que os alunos da região da Fronteira, por exemplo, que também contribuem com impostos, precisam receber incentivos tanto quanto a Região Metropolitana. 

Também se manifestaram durante a audiência pública os deputados Edson Brum (PMDB), Ernani Polo (PP), Silvana Covatti (PP), Zilá Breitenbach (PSDB).  Acompanharam o debate vereadores e estudantes.
 
Reunião ordinária
Em reunião ordinária realizada antes da audiência pública, os deputados aprovaram seis pareceres às seguintes proposições:
  • PL 159 2012, do deputado Aldacir Oliboni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Parecer favorável do deputado Jorge Pozzobom (PSDB);
  • PL 180 2013, do Poder Judiciário, que recompõe os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Estadual. Parecer favorável do deputado Jorge Pozzobom (PSDB);
  • PL 138 2013, do deputado Raul Carrion (PCdoB), que denomina “José Ouriques de Freitas” a Rodovia ERS 030, no trecho compreendido entre os municípios de Gravataí e Santo Antônio da Patrulha. Parecer favorável do deputado Heitor Schuch (PSB);
  • PL 168 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Vila Nova do Sul. Parecer favorável do deputado Ronaldo Santini (PTB);
  • PL 179 2012, da deputada Ana Affonso (PT), que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Sul denominada Observa Mulher RS. Parecer favorável do deputado Dr. Basegio (PDT);
  • PL 17 2013, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul os rodeios crioulos e as festas campeiras. Parecer favorável do deputado Frederico Antunes.
Demais matérias
Das demais matérias que constavam em Ordem do Dia, uma foi redistribuída para novo parecer (PL 92/2013), três suscitaram pedidos de vista (PLs 277/2011, 193/2012 e PLC 40/2013), uma foi retirada relator para reexame (PL 166/2013), três não puderam ser apreciados em razão da ausência do relator (PLs 132/2012, 215/2012, 33/2013).
 
Presenças da reunião
Além do presidente,  estavam presentes os deputados Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Dr. Basegio (PDT), Ronaldo Santini (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Raul Carrion (PCdoB), Raul Pont (PT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Ernani Polo (PP), Aldacir Oliboni (PT), Elisabete Felice (PSDB), Vinicius Ribeiro (PDT) e Álvaro Boessio (PMDB).
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