CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ debate mudanças nos valores e na aplicação de multas para agentes públicos pelo TCE
Vanessa Canciam - MTE 2060 | Agência de Notícias - 13:08 - 17/09/2013 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Gabriele Didone/Divisão de Fotografia
Representante do TCE explicou alguns pontos do projeto
Representante do TCE explicou alguns pontos do projeto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), discutiu em audiência pública o Projeto de Lei 35 2012, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na manhã dessa terça-feira (17). Entre outras disposições, a matéria altera valores e aplicação de multas para agentes públicos auditados pelo tribunal. Em reunião ordinária, os deputados aprovaram pareceres favoráveis a dois projetos de lei.
 
O debate foi requerido pelo relator do PL 35 2013, deputado Edson Brum (PMDB). “Temos divergências em relação ao mérito, especialmente quando se fala dos valores das multas a serem aplicadas aos prefeitos”, disse.
 
Posição do TCE
O representante do TCE, Valtuir Pereira Nunes, afirmou que o PL atinge não apenas prefeitos, mas também todos os agentes públicos auditados pelo tribunal. Disse que o valor da multa em vigência hoje, de R$ 1500,00, é o mesmo há 20 anos e é considerada uma das mais baixas do Brasil. Nunes esclareceu que, segundo a matéria, os novos valores estariam numa faixa de R$ 3 a 20 mil, havendo dosimetria da sanção de acordo com o fato punido. Além disso, não serão mais aplicadas multas a falhas de natureza formal, que hoje representam 95% das notificações.
 
Nunes contou há duas inovações no PL: a criação do termo de ajustamento de gestão (TAG), que permitirá a correção da irregularidade antes da imposição da sanção, e a possibilidade de se responsabilizar também os agentes subordinados e não apenas os originários, como prefeitos e presidentes de autarquias e fundações.  Com isso, poderão receber sanções aqueles que foram diretamente responsáveis pelas irregularidades. “Esse projeto cria uma nova forma de atuação do TCE, com fiscalização muito mais eficaz nas evidências do fato, sobre aqueles que causaram os danos”, disse.
 
Posição da Famurs
O vice-presidente da Famurs, Seger Luiz Menegaz, contou que há entre os prefeitos uma preocupação muito grande com o PL 35/2012. Em primeiro lugar, com relação aos novos valores das multas, muito altas em comparação com os subsídios da maioria dos chefes dos Executivos municipais, que estão na casa dos R$ 5 a 6 mil reais. Segundo ele, esses valores assustam aqueles que pretendem concorrer a um cargo, pois tais multas podem comprometer o patrimônio pessoal e segurança da família desses administradores.
 
Com relação à implantação dos TAGs, Menegaz disse que é preciso verificar em que instância será aplicado, para que não se transforme no sistema de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) do Ministério Público, que assola as prefeituras. O representante da Famurs considerou positivo o sistema de responsabilidade dos subalternos, mas criticou que a aplicação de multas possa se dar de forma solidária, atingindo também os prefeitos.
 
Manifestações
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) defendeu que a multa cobrada deverá ser depositada no município, uma vez que foi o município quem foi o penalizado pela irregularidade sancionada. Disse ainda que será preciso garantir no TCE que os prefeitos que estão com o nome sujo por uma ação de um subalterno possam agora propor no próprio tribunal uma ação revisional para buscar responsabilidades.
 
O deputado João Fischer (PP) registrou que as exigências e desafios do cargo público têm afastado desses postos muitos líderes bem intencionados. “Eles têm o medo de assumir essa responsabilidade”, disse. Afirmou que o tema ainda precisa ser mais discutido entre os prefeitos e a Farmurs.
 
Na opinião do deputado Raul Pont (PT), a matéria já está em condições de ser votada, depois de já ter sido por ele relatada, ter voltado ao TCE e estar novamente na CCJ. Segundo ele, o PL tramita na Assembleia há quase dois anos e sua apreciação foi adiada por diversas vezes. Para ele, por não caberem mais divergências generalizadas, é preciso discutir o PL de forma pontual. Acrescentou que a ausência de multas por falhas formais e ausência de danos ao erário, a dosimetria da sanção e o TAG são aspectos positivos, que contribuem com a gestão do prefeito.
 
 “A bancada do PP não está nem um pouco confortável para votar esse projeto e não quer votar esse projeto do jeito que está”, anunciou o deputado Frederico Antunes (PP). Segundo ele, é preciso que, antes da apreciação da matéria, seja cumprido um calendário de debates regionais nas associações de prefeitos. Ele acrescentou que o TCE está compreendendo essa situação e aguarda a realização dessas discussões.
 
O procurador jurídico de Pantano Grande, Diogo Dorigon, trouxe três observações quanto à aplicação das multas previstas no PL. Segundo ele, é uma evolução que se permita a sanção do servidor. Contudo, segundo ele, se continuará permitindo penalizar o gestor. Além disso, ele considera que uma multa de R$ 20 mil para um prefeito que recebe um  subsídio de R$ 5 mil é muito alta. “Há ainda um gatilho que pode gerar multas de até R$ 60 mil ao gestor. Mas essa não é ideia, a ideia é limitar a R$ 20 mil”, disse.
 
O vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, defendeu que os TAGs sejam obrigatoriamente acompanhados por advogado e firmados perante conselheiro do TCE. Acrescentou que seria adequado também prever a responsabilização do corruptor do agente público.
 
Representando o Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, Amauri Perusso disse que já há consenso de que o valor atual das multas é insuficiente e irrisório. Contudo, na sua opinião, para que a discussão avance, talvez seja necessário condicionar a sua aplicação limitada ao subsídio do prefeito.
 
O chefe de gabinete do Ministério Público de Contas, Roberto Ponzi, manifestou a opinião do órgão técnico, que presta apoio integral ao PL 35/2012. Ele fez a leitura de um artigo escrito pelo procurador-geral de Contas, Geraldo Da Camino, publicado recentemente na imprensa, nesse sentido.
 
O prefeito de São Sepé, Leocarlos Girardello, afirmou que o PL não está maduro para ser votado. “Temos que aproximar esse debate da realidade dos nossos perfeitos.  Muito poucas vezes fomos chamados para debater esse PL que atinge tão diretamente nosso trabalho”, disse.
 
Presenças
Acompanharam os debates os deputados Ronaldo Santini (PTB), Giovani Feltes (PMDB), além de prefeitos e vice-prefeitos de municípios como Minas do Leão, Sapiranga, São Marcos, Santo Antônio do Planalto, Erebango, Pinhal, Vale do Sol, Júlio de Castilhos, Rolador, São Sepé, Charqueadas, Três Forquilhas, Novo Xingu, Cruzeiro do Sul e Esperança do Sul, Sapiranga, Capão Bonito do Sul.
 
Reunião ordinária
Em reunião ordinária, foram aprovados pareceres favoráveis ao PL 33 2013 e ao PL 182 2013. A primeira matéria, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais e relatada pelo deputado Edegar Pretto (PT), dispõe sobre a correção de limites entre municípios no Estado do Rio Grande do Sul. Já o segundo projeto, relatado pelo deputado Frederico Antunes (PP), recompõe os vencimentos dos servidores do TCE/RS.
 
Das demais matérias que constavam em Ordem do Dia, oito suscitaram pedidos de vista (PL 277/2011, 193/2012, 160/2013, 24/2013, 156/2013, 223/2012, PLC 40/2013, PR 16/2009) e duas não puderam ser apreciados em razão da ausência do relator (PL 132/2012, 215/2012), dois foram retirados para reexame pelo relator ( 71/2011 e 440/2011) e três não foram apreciados por falta de quórum (PL 320/2012, 69/2013, 196/2013).
 
Participaram da reunião, além do presidente da comissão, os deputados Raul Pont (PT), Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Edegar Pretto (PT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Ronaldo Santini (PTB), Raul Carrion (PCdoB), Elisabete Felice (PSDB) e Maria Helena Sartori (PMDB).
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