CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova PEC que cria fundo para saúde e educação com receitas do pré-sal
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:38 - 12/11/2013 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcos Eifler
Parlamentares apreciaram três das 31 proposições na Ordem do Dia
Parlamentares apreciaram três das 31 proposições na Ordem do Dia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), aprovou na manhã dessa terça-feira (12), em reunião ordinária, duas matérias, a Proposta de Emenda à Constituição 226 2013 e o Projeto de Lei 104 2013.

De autoria do deputado Raul Carrion (PCdoB), com parecer do deputado Raul Pont (PT) e o aval de outros 40 parlamentares, a PEC determina a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Social, a partir das receitas recebidas da União, decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. O fundo, conforme a proposição, deverá aplicar 75% de seus recursos na área de educação e 25% na área de saúde. O texto foi aprovado pelos parlamentares por unanimidade, com nove votos.

A outra matéria aprovada, o PL 104/2013, propõe diretrizes para a consolidação da Política Estadual de Atenção Integral a Pessoas com Diagnóstico de Obesidade e Sobrepeso. Aprovada por sete votos favoráveis e nenhum contrário, a proposição é de autoria do deputado Valdeci Oliveira (PT), com parecer do deputado João Fischer (PP).

Outras proposições
Das demais matérias que constavam na Ordem do Dia da reunião, oito suscitaram pedidos de vista (PLs 156/2013, 218/2013, 221/2013, 11/2012 e 126/2013, Projeto de Resolução 17/2011 e Projetos de Lei Complementar 89/2007 e 231/2013), uma foi retirada pelo próprio relator para reexame (PL 229/2013) e 19 deixaram de ser apreciadas devido à ausência dos respectivos relatores ou à queda de quórum no momento da apreciação (PLs 215/2012, 25/2013, 321/2012, 323/2012, 189/2013, 121/2013, 111/2012, 82/2007, 127/2013, 232/2013, 159/2013, 388/2011, 119/2012, 70/2013 e 20/2013, Projeto de Lei Complementar 220/2013 e três requerimentos de audiências públicas).

Além disso, uma matéria – o Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2013 – obteve cinco votos favoráveis e três contrários, resultado que determinou a sua redistribuição para nova relatoria entre os deputados favoráveis à proposta.

Presenças
Estiveram na reunião os deputados Heitor Schuch (PSB), presidente da comissão, Raul Pont (PT), vice-presidente, Giovani Feltes (PMDB), Edegar Pretto (PT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Ronaldo Santini (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Raul Carrion (PCdoB) e Márcio Biolchi (PMDB).

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