ARTIGO
Emancipações: lei rigorosa e injusta
José Sperotto* | PTB - 10:55 - 14/11/2013

Com a nova Lei das Emancipações aprovada no Congresso Nacional, e já na mesa da presidente da República, Dilma Rousseff, para sanção, o Rio Grande do Sul não terá condições de emancipar as 46 localidades que há muitos anos buscam o direito de serem independentes, tornando-se novos municípios. Em primeiro lugar, a lei é discriminatória e teria de ser igual para todas as regiões do país, como forma de justiça e respeito ao sistema federativo. Pela legislação, o sul do Brasil precisa ter no mínimo 12 mil habitantes, contra cinco mil das cidades do Centro-Oeste e Norte.

Como presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa gaúcha, depois de debater o tema com os líderes dos movimentos e com a Associação Gaúcha de Áreas Emancipandas e Anexandas (Agaea), no dia 4 de novembro, estive no gabinete da presidente Dilma, no Palácio do Planalto, entregando ofício solicitando o veto presidencial dos itens 2 e 3, da alínea “b”, do inciso 1 do art. 7º do Projeto de Lei Complementar 416/2008 (PLS 98/2002), aprovado no Senado. Se os itens não forem vetados, somente três áreas terão alguma chance de se tornarem novos municípios: Águas Claras, Itapuã (distritos de Viamão) e Lomba Grande (Novo Hamburgo), pois as localidades têm mais de 12 mil habitantes. Ainda há outros critérios que podem dificultar, como o eleitorado igual ou superior a 50% dos moradores e a necessidade de aprovação em plebiscito, com votação na localidade e no município de origem.

Conforme o especialista em Administração Pública e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luis Roque Klering, a emancipação de localidades bem estruturadas melhoraria a vida dos moradores e, nesse sentido, os gastos extras com criação de cargos não seriam empecilho para o desenvolvimento.

Temos vários exemplos de localidades pequenas que se emanciparam e que só crescem, econômica e culturalmente, dando melhores condições de vida para seus cidadãos. São melhores estradas, postos de saúde, água encanada, e, acima de tudo, o fato de conseguirem manter seus filhos nas comunidades, evitando o êxodo rural, que cria os cinturões de miséria nas grande cidades. Por isso, presidente Dilma, olhe para o Sul e dê condições para que milhares de cidadãos se tornem livres e não precisem mais pedir migalhas ou favores para os municípios-sede. Veto Sim! Emancipação Já!

*Deputado estadual pelo PTB e presidente da Comissão de Assuntos Municipais da ALERGS

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