CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova seis pareceres na reunião dessa manhã
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:21 - 19/11/2013 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcos Eifler
Pauta da reunião da CCJ foi composta por 30 proposições
Pauta da reunião da CCJ foi composta por 30 proposições

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), aprovou na manhã dessa terça-feira (19), em reunião ordinária, seis pareceres favoráveis a projetos. Entre estes, está o parecer do deputado Frederico Antunes (PP) ao Projeto de Lei Complementar 40 2013, da Procuradoria-Geral de Justiça, que propõe adequação do Estatuto do Ministério Público ao novo sistema remuneratório definido na Lei Estadual nº 12.911/2008, que regulamentou a implantação do subsídio no âmbito do órgão, a partir de março de 2009, em cumprimento à Resolução n.º 09/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterando de vencimentos para subsídios a base de cálculo das vantagens pecuniárias. A apreciação da matéria, que recebeu quatro emendas do relator, foi acompanhada por servidores contrários à sua aprovação e membros do MP favoráveis à proposição.

Na semana passada, parecer do deputado Ronaldo Santini (PTB) à mesma matéria já havia sido posto em votação, tendo obtido, no entanto, cinco votos favoráveis e três contrários, resultado que determinou a sua redistribuição para a nova relatoria.

O projeto veio acompanhado de estimativa de impacto financeiro ao Estado. Esse impacto, conforme o texto, será de R$ 5,7 milhões para o exercício de 2013 e de R$ 6 milhões e R$ 6,3 milhões, respectivamente, nos dois exercícios subsequentes.

Os demais pareceres aprovados nesta manhã referem-se às seguintes matérias:

  • PL 321 2012, da deputada Ana Affonso (PT), que institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Sul, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos, com parecer do deputado Giovani Feltes (PMDB);
  • PL 121 2013, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que denomina a RS 494, que liga Três Cachoeiras, Morrinhos do Sul e Mampituba, Rodovia Elio de Farias Matos, com parecer do deputado Giovani Feltes (PMDB);
  • PL 70 2013, do deputado Daniel Bordignon (PT), que declara o município de Gravataí Capital Gaúcha da Indústria Automobilística, com parecer do deputado Edson Brum (PMDB);
  • PL 127 2013, do deputado Adilson Troca (PSDB), que institui o Dia Estadual da Ginástica Laboral, com parecer favorável do deputado Marlon Santos (PDT);
  • PL 58 2013, do deputado João Fischer (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o espetáculo "Paixão de Cristo", no município de Imigrante, com parecer favorável do deputado Heitor Schuch (PSB).

Dos demais itens da Ordem do Dia, 18 projetos suscitaram pedidos de vista (PLs 215/2012, 25/2013, 189/2013, 218/2013, 111/2012, 82/2007, 221/2013, 11/2012, 232/2013, 20/2013, 119/2012, 388/2011, 71/2011 e 229/2013, PLCs 220/2013, 89/2007 e 231/2013 e PR 17/2011), dois foram retirados para reexame pelos próprios relatores (PLs 323/2012 e 126/2013) e um deixou de ser apreciado devido à ausência do relator (PL 156/2013). Três requerimentos de audiências públicas também não chegaram a ser apreciados por se referirem a temas que já tiveram encaminhamentos.

Presenças
Estiveram na reunião os deputados Heitor Schuch (PSB), presidente da comissão, Raul Pont (PT), vice-presidente, Giovani Feltes (PMDB), Edegar Pretto (PT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Ronaldo Santini (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Raul Carrion (PCdoB), Edson Brum (PMDB), Dr. Basegio (PDT), Marlon Santos (PDT), Pedro Pereira (PSDB), Paulo Borges (DEM) e Catarina Paladini (PSB).

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