ARTIGO
Um dia histórico para as mulheres
Ana Affonso* | PT - 12:15 - 19/11/2013
O dia 18 de novembro de 2013 vai ficar marcado como dos mais importantes da luta política das mulheres pelo fim da violência de gênero, no Rio Grande do Sul. Neste dia, o Governador Tarso Genro sancionou as leis de nossa autoria, aprovados pela Assembleia Legislativa e que propõem a criação de uma política de Estado para o enfrentamento da violência doméstica e familiar. A partir de agora, independente de governos, o Estado terá uma legislação para se guiar e aplicar, investir recursos do orçamento para a consolidação dos programas e ações que vêm sendo implementados desde 2011 e atender o que a nova legislação prevê.

Os projetos originários foram os PLs 179/2012 e 180/2012. O primeiro propôs a criação do Observa-Mulher RS, um sistema integrado para reunir o conjunto de informações dos órgãos públicos governamentais e não-governamentais. Esta lei visa facilitar e agilizar o acesso e os procedimentos necessários para um atendimento mais digno e humano nas diferentes áreas – segurança, saúde, justiça e assistência social. A segunda lei atende mais às vítimas de violência sexual, estabelecendo diretrizes e ações simultâneas nas áreas periciais e de saúde dos órgãos públicos - apoio psicossocial, a anticoncepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, orientações e procedimentos de interrupção de gravidez decorrente, além da realização de exames clínicos, periciais e laboratoriais.

São alarmantes os índices de violência contra a mulher, no Brasil. O país ocupa a sétima posição no ranking mundial dos países mais violentos; o Rio Grande do Sul ocupa a 19ª posição entre os Estados, com uma taxa de 4,1 ‘femicídios’ (homicídios femininos) por 100 mil mulheres. Sabemos que a maior parte da violência que atinge as mulheres tem origem no próprio lar – o companheiro, namorado ou marido e até dos tios, padrinhos, padrastos e outros, no que diz respeito a violência sexual contra crianças e adolescentes.

Esperamos que esta realidade mude a partir de agora. O Estado, que já vem enfrentando a questão – basta lembrar a criação da própria Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a Rede Lilás, as Patrulhas Maria da Penha, o Observatório e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) – terá, a partir de agora, uma legislação específica. A sociedade poderá exigir o cumprimento, a ampliação dos recursos públicos destinados à sua consolidação e cobrar mais celeridade e estruturas por parte do Poder Judiciário.


*Deputada Estadual, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa.

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