CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova parecer a PL que busca coibir fraude do leite
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:08 - 26/11/2013 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcos Eifler
Parlamentares também aprovaram pareceres a outros dois projetos de iniciativa parlamentar
Parlamentares também aprovaram pareceres a outros dois projetos de iniciativa parlamentar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), aprovou na manhã desta terça-feira (26), em reunião ordinária, três pareceres favoráveis a projetos de lei. Entre as matérias está o PL 156 2013, da deputada Maria Helena Sartori (PMDB), com parecer do deputado João Fischer (PP), que propõe alterações na lei do ICMS a fim de coibir a comercialização de leite e seus derivados fora dos padrões de qualidade ou fraudados.
 
Pelo projeto, fica acrescido que poderá ser cancelada, pelo diretor do Departamento da Administração Tributária, a inscrição do contribuinte que “adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender leite e seus derivados, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente de fiscalização”. Essa desconformidade, segundo o texto, será apurada na forma estabelecida pelo órgão competente e comprovada por meio de laudo elaborado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento ou por entidade credenciada ou conveniada.
 
Os outros pareceres aprovados, respectivamente dos deputados Raul Carrion (PCdoB) e Dr. Basegio (PDT), referem-se ao PL 20 2013, do deputado Catarina Paladini (PSB), que propõe instituir a Política Estadual Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral no Estado, e ao PL 159 2013, do deputado Carlos Gomes (PRB), que determina a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Festival do Japão, a ser comemorado anualmente.
 
Dos demais itens da pauta, 17 suscitaram pedidos de vista (PR 17/2011, PLs 189/2013, 218/2013, 82/2007, 221/2013, 11/2012, 232/2013, 119/2012, 71/2011, 229/2013, 209/2012, 230/2013 e 339/2011, PLC 89/2007, 231/2013 e 258/2013 e PEC 227/2013), entre os quais dois projetos que tratam dos subsídios mensais do Poder Judiciário e dos membros do Ministério Público do Estado e um que fixa condições para as atividades de agente de fiscalização de trânsito. Estas matérias foram acompanhados, na reunião, pelas categorias interessadas.
 
Além disso, quatro projetos não foram apreciados devido à ausência dos respectivos relatores (PLs 215/2012, 111/2012 e 388/2011 e PLC 220/2013), um por ter sido retirado pelo relator para reexame (PL 25/2013) e outro pela falta de quórum verificada no momento da apreciação (PL 218/2011).
 
Estiveram presentes os deputados Heitor Schuch (PSB), presidente, Raul Pont (PT), vice, Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Edegar Pretto (PT), Dr. Basegio (PDT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Ronaldo Santini (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Raul Carrion (PCdoB), Ernani Polo (PP), Maria Helena Sartori (PMDB) e Jurandir Maciel (PTB).
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