CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova PEC das Apaes e outras duas matérias
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:00 - 17/12/2013 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcos Eifler

Na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nessa terça-feira (17), os deputados aprovaram três pareceres favoráveis a matérias, entre as quais a PEC 227 2013, que propõe alteração no artigo 214 da Constituição do Estado. A PEC propõe substituir os termos “deficientes” e “superdotados” por “pessoas com deficiência” e “pessoas com altas habilidades” e assegurar recursos no orçamento para entidades que trabalhem com educação especial. De autoria do deputado Adolfo Brito (PP), a matéria recebeu o aval de outros 34 parlamentares.

As outras duas proposições aprovadas foram o PL 189 2013, do deputado João Fischer (PP), com parecer do deputado Edson Brum (PMDB), que propõe alteração na Lei do ICMS visando a reduzir o preço da tarifa do transporte intermunicipal de passageiros sobre trilhos; e o PL 218 2013, com parecer do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que altera os índices de escalonamento previstos na fixação dos subsídios do Judiciário.

Das demais matérias que constavam na Ordem do Dia, 17 suscitaram pedidos de vista (PLCs 220/2013, 231/2013, 258/2013 e 250/2013, PR 17/2011 e PLs 111/2012, 82/2007, 221/2013, 11/2012, 232/2013, 119/2012, 388/2011, 71/2011, 209/2012, 230/2013, 339/2011 e 218/2011), uma foi redistribuída (PL 215/2012) após obter cinco votos favoráveis e seis contrários, quando são necessários pelo menos sete em um mesmo sentido, e uma foi retirada (PLC 89/2007) pelo próprio relator para reexame. Outras seis matérias não chegaram a ser apreciadas por falta de quórum.

Presenças
Participaram da reunião o deputado Heitor Schuch (PSB), presidente da comissão, Raul Pont (PT), Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Edegar Pretto (PT), Dr. Basegio (PDT), Marlon Santos (PDT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Ronaldo Santini (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Raul Carrion (PCdoB) e Altemir Tortelli (PT).

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