ARTIGO
Leitura atenta da nova lei de proteção contra incêndios
Adão Villaverde* | PT - 10:24 - 26/12/2013
Rigorosa e justa, a nova legislação de prevenção contra incêndios é extremamente clara quanto a exigências e responsabilidades. Legitimada pelo Escritório da ONU para Redução do Risco de Desastres, como um "avanço no marco legislativo", caracteriza o rigor nas fiscalizações, prazos e sanções. É justa no equilíbrio entre o permissivo e o proibitivo, sem leniência nem rigidez paralisante. A transparência  evidencia-se na leitura atenta que não deixa dúvidas em nenhum aspecto do regramento. Equívocos eventuais de interpretação de alguns tópicos devem ser atribuídos à mera desatenção, e não à má vontade ou a interesses estranhos.

É o caso do art. 18 determinando a obrigatoriedade de um bombeiro ou um brigadista em evento com mais de 200 pessoas. A lei é límpida quando prescreve a alternativa da presença de brigadista. Diferente de soldado do Corpo de Bombeiros,  brigadista é definido, no art. 8, como componente de serviço civil auxiliar dos bombeiros; pode ser bombeiro municipal, bombeiro voluntário e bombeiro particular, integrante de Brigada de Incêndio.

Na clareza que a leitura interessada contempla, vale ressaltar o caráter corretivo e inovador do art.13, estabelecendo que "por ocasião da realização de acordos extrajudiciais e/ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Corpo de Bombeiros e o órgão municipal responsável deverão ser notificados para participar e acompanhar as deliberações, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas pactuadas". Assim, um TAC celebrado entre o proprietário e um órgão de outra esfera jurisdicional – como o MP - não prosperará com seu alcance parcial, sem os devidos conhecimento e controle dos Bombeiros e da prefeitura.

Diante de novas regras oferecidas à sociedade, é válido apontar para a incorporação de novos parâmetros aos itens de área e altura aos quais era reduzida a classificação das edificações. Agora, considera-se a capacidade de lotação, o tipo de uso e a carga de incêndio, que dimensiona o potencial de combustão de um imóvel, incluindo até mesmo os materiais internos como a estrutura do piso, o tecido do carpete e a madeira das aberturas da edificação.

Frise-se, assim, que jamais será emitido novamente no RS um licenciamento de edificação sem o devido alvará de prevenção e proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros.

Acima de tudo, a lei é translúcida na missão de preservar vidas e reduzir riscos de acidentes para todos nós.

 

* Deputado estadual PT, professor, engenheiro

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