ARTIGO
Casa prisional digna não é regalia para detentos; é garantia para a sociedade
Jeferson Fernandes* | PT - 11:38 - 10/01/2014

O vídeo que mostra a barbárie na Casa de Detenção do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, evidencia a ausência do poder público quanto à necessidade de ressocializar os presos; e a tendência de parcela da sociedade a defender a máxima de que os condenados devem ter como punição adicional o cumprimento da pena em condições desumanas, o que na verdade, só faz transformar os presídios em universidades do crime. O governo gaúcho deve fazer e faz o possível para encaminhar o caso do Presídio Central, embora saibamos que ainda há muito a ser feito e que a questão é bastante complexa. Mas atento para uma alternativa viável que já está em vias de concretização no RS: a implantação do Método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) de execução criminal como alternativa ao sistema prisional convencional. Acompanho a mobilização do grupo desde o início de minha gestão na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos no Legislativo e sei da seriedade com que o projeto é desenvolvido. Em novembro passado, o governador Tarso Genro acenou positivamente à implantação desse modelo de casa prisional, em audiência da qual também participou o colega deputado Nelsinho Metalúrgico. Na oportunidade, pleiteamos casas prisionais masculinas e femininas. A APAC já existe há 40 anos e há 30 foi implantada com sucesso no estado de Minas Gerais. Pela Comissão, pude comprovar isso visitando a casa da APAC em Itaúna, conhecendo a experiência dos precursores, conversando com os funcionários e detentos.

 
Na APAC, os presos estudam, leem, trabalham e são corresponsáveis pela rotina da casa prisional. O método busca em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a promoção da Justiça e o socorro às vítimas. Ocorre que os próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação e contam com assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade. Entre as diferenças com o regime convencional pode-se destacar a não utilização de algemas, agentes carcerários e armas. Outro ponto importante é a organização da penitenciária, que é realizada pelos próprios presos. Desde o momento em que entram na casa, eles já recebem tarefas. As atividades são de auxiliar na portaria, limpeza e organização, trabalhos manuais, produção na padaria, plantação de horta, cozinha, entre outros.
 
Além da questão da garantia dos direitos humanos dos apenados, no que tange à sociedade, o principal diferencial positivo desse método é o baixo índice de reincidência no crime. Enquanto os índices nacionais do sistema comum são superiores a 85%, com crimes mais graves que os cometidos inicialmente, pelo Método APAC, o índice é inferior a 7%. E quando isso ocorre, segundo informações do presidente do Conselho Deliberativo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), o procurador de justiça Tomáz de Aquino Resende, o crime é igual ou mais leve que o cometido pela primeira vez. Acontece, na verdade, uma mudança de cultura da pessoa. Então, consegue-se o feito de matar o criminoso e não a pessoa que cometeu o crime. A prova de que o ambiente saudável ajuda na recuperação do apenado.
 
Outra vantagem é o custo do sistema, que é inferior se comparado com o atual: o custo de um preso no sistema comum é de R$ 1.800,00 a R$ 2.200,00. Pelo APAC, o custo de um detento cai para R$ 900.
 
No RS, o projeto tem o apoio de inúmeras entidades governamentais, da sociedade civil, religiosa, universidades e ONGs. Canoas sediará a primeira casa prisional, em terreno já doado pelo prefeito Jairo Jorge. O próximo passo é a constituição de um projeto de lei, em conjunto entre o governo gaúcho e o Grupo de Trabalho APAC, que deverá autorizar a realização de um convênio entre o Executivo e a Associação para proporcionar um sistema educacional e de ressocialização às pessoas que cumprem pena no RS. No retorno ao Legislativo, devo me dedicar a essa questão. É a nossa contribuição para evitar que situações de barbárie como a que infelizmente estamos vendo no Maranhão se tornem rotineiras.

*Deputado estadual e Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Legislativo
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