CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Crimes contra os Direitos Humanos poderão impedir empresas de licitar com o Estado
Ana Júlia Tiellet - MTE 12758 | PT - 13:43 - 11/02/2014
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (11), Projeto de Lei que torna critérios para credenciamento de fornecedores ao Estado ainda mais rigorosos.

A proposição tem autoria do deputado Aldacir Oliboni (PT) e inclui no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Estado empresas condenadas por crimes contra o patrimônio público, crimes eleitorais e contra os Direitos Humanos (como racismo, tortura e trabalho escravo), dentre outros.

“Nosso projeto foi protocolado logo no início do mandato e entendo que vem ao encontro de uma série de reivindicações populares que estão em pauta atualmente. O poder público é cobrado por transparência e garantia dos direitos básicos e isso diz respeito também à iniciativa privada, como no caso de empresas. Nosso trabalho agora é articular para que o PL seja votado em Plenário o mais rápido possível”, comenta o deputado.

O PL 119/2012 teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela CCJ.


Leia íntegra do PL aqui: http://tinyurl.com/lv5shu8

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