ARTIGO
A memória da tragédia da Kiss se apagando
Adão Villaverde | PT - 15:17 - 20/03/2014
 Apenas 14 meses depois da tragédia que chocou o Brasil, aparentemente alguns já se esqueceram do desprezo absoluto com a segurança contra incêndios que provocou a morte de 242 pessoas encurraladas na armadilha incandescente da boate Kiss em Santa Maria, no fatídico dia 27 de janeiro do ano passado. Eram sinceras as lágrimas copiosamente derramadas então, diante do sofrimento dos familiares enlutados e das cicatrizes dos sobreviventes dilacerados?

Os discursos eloquentes, clamando por responsabilizações e penalizações, eram apenas retórica oportunista de mera repercussão midiática?

Eram verdadeiros os diagnósticos da maioria, exigindo mudanças profundas na legislação complacente, tornando-a mais transparente, rígida e atualizada?

Foram totalmente esquecidas as ponderações de pessoas físicas e representantes de instituições, clamando pela preservação de vidas de seres humanos garantindo que tal integridade era mais importante que aspectos econômicos e valores patrimoniais?

A proteção de interesses pessoais, corporativos, financeiros e inconfessos, camuflados com verniz tecnológico até, se sobrepõe predominantemente sobre os candentes apelos da sociedade gaúcha para investir na prevenção evitando novas catástrofes da grandeza da boate santa-mariense?

Infelizmente, alguns tipos de debates, que temos acompanhado com dúvidas, desencanto e apreensão, encorpam a ideia de que a dimensão superlativa do episódio de horror está se esvaindo na memória de certas pessoas.

Em fase de cuidadosa regulamentação final no âmbito do Executivo, que facilitará sua aplicação, a nova lei aprovada por unanimidade no Legislativo, é clara, rigorosa e justa, amparada em uma abordagem técnica que ignorou o enfoque político e envolveu praticamente toda a sociedade em sua elaboração, enriquecida pela participação de especialistas de vanguarda do Brasil e do exterior, com contribuição do comando do Corpo de Bombeiros com sua vivência de combate ao fogo.

A lei recebeu o aval da ONU, através do seu Escritório para a Redução de Riscos de Acidentes, como um “avanço no marco legal” e, para alguns analistas políticos sensíveis, foi considerado o melhor regramento legislativo produzido pela Assembleia no ano passado, quando recebeu o rápido referendo de sanção do Executivo, ainda em 2013.

Propõe inovações, que não engessam novos empreendimentos, mas requerem redobrados cuidados com o perigo da combustão nas edificações.

Incorpora, aos requisitos de área e altura, que limitavam os critérios de prevenção dos imóveis, itens necessários, como a ocupação, o tipo de uso da edificação, de carga de incêndio e controle e extração de fumaça, criando uma cultura de prevenção.

Para não ficar apenas levantando suposições, constatamos resistências em relação à questões irrenunciáveis sob pena de a lei derivar para a leniência e o “jeitinho”, o que não é vontade da sociedade.

Uma delas sinaliza fortemente que alguns reivindicam a autorização do uso e ocupação de edificação, antes da concessão legal do alvará dos bombeiros. Isto é inegociável.

Outra delas, estimula a falsa polêmica de que instrumentos existentes – que são apenas meios para viabilizar o PPCI – se contrapõem à nova lei. Ora, isto é absolutamente falso porque instrumento é uma coisa e conteúdo da lei é outra, bem diferente. O instrumento ou a ferramenta tem que se adaptar à lei, e não o inverso.

A lei possibilita condições de ser aplicada de maneira informatizada, considerando o acesso à tecnologia de que dispomos atualmente.

Também é falacioso o questionamento a algo que está tão claro na lei e na instrução normativa dos bombeiros como é a questão do prazo de até cinco anos para adaptação de imóveis antigos. Não há, mesmo na regra normativa da corporação orientação de “derrubar” edificações mas sim de produzir medidas compensatórias possíveis para dar mais segurança às pessoas.

Evidentemente, quando se elabora uma legislação se observa a regra geral, e não a exceção.

Esta é lei transita no meio dos elementos extremos que devemos evitar: a frouxidão permissiva e o proibitivo exagerado. Isto é, nem a leniência nem a rigidez paralisante.

Por derradeiro, acho que só podemos deduzir que as resistências intempestivas e apressadas diante de uma legislação que sequer foi regulamentada, talvez se devam a um ou outro de dois posicionamentos.

É reação de que defende o pressuposto do econômico sobre o social.

Ou resistência de quem advoga, mas não assume, motivos escusos alheios ao interesse público, que só servem para borrar as lembranças do atentado contra vidas, que tanta dor, vergonha e remorso ainda nos causam.

*Deputado Estadual
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