CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovada a PEC da Água na CCJ
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:30 - 01/04/2014 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Marcos Eifler
CCJ aprovou parecer favorável de Raul Carrion à PEC
CCJ aprovou parecer favorável de Raul Carrion à PEC
Na reunião ordinária da manhã desta terça-feira (1º), os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram parecer favorável do deputado Raul Carrion (PCdoB) à Proposta de Emenda à Constituição 230/2013, a PEC da Água, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT) e outros 30 parlamentares. A matéria trata do abastecimento de água e do esgotamento sanitário como serviços essenciais à vida e estabelece que a sua concessão seja precedida de consulta popular sob a forma de plebiscito.

Em seu parecer, Carrion lembrou que a proposta já tramita há alguns anos na Casa, tendo sido objeto de outras duas PECs, a 194/2008 e a 206/2011. Deputados levantaram questionamentos quanto às consequências da medida em alguns municípios ou regiões e sugeriram a realização de um debate mais amplo antes da apreciação, no entanto a matéria restou aprovada por nove votos a dois. Deve passar ainda pelas comissões de mérito antes de ir a plenário.

Demais pareceres
Dos demais pareceres que constavam na Ordem do Dia da reunião, dois suscitaram pedidos de vista (Projetos de Lei 2/2013 e 236/2013) e um obteve seis votos favoráveis e quatro contrários (Projeto de Lei 323/2012), o que determina que a matéria seja redistribuída para nova relatoria.

O PL 2/2013, de autoria da deputada Elisabete Felice (PSDB), propõe a criação do Conselho Superior de Estado, a ser composto por ex-governadores; e o PL 236/2013, do deputado Heitor Schuch (PSB), visa a garantir que as terras de agricultores e empreendedores familiares detentores de propriedades de até 4 módulos fiscais e dos pecuaristas familiares detentores de propriedades de até 300 hectares não sejam objeto de demarcação para fins de formação de territórios indígenas e quilombolas. Sobre este segundo tema, Carrion pronunciou-se contrariamente por tratar-se, segundo ele, de proposta flagrantemente inconstitucional.

O PL 323/2012, proposto pelo Executivo e que foi redistribuído, propõe reestruturação do Conselho Estadual de Saúde do Estado.

Audiência pública retirada
Após a apreciação das primeiras quatro proposições, foi solicitada inversão de pauta para que fosse apreciado requerimento de audiência pública do deputado Edson Brum (PMDB) para tratar de dificuldades na aplicação da nova lei de prevenção de incêndios (Lei Complementar 14.376/2013) nos municípios do Estado. Após desacordo com o deputado Carrion a respeito do direcionamento do debate, Brum retirou o requerimento.

Presenças
Participaram da reunião os deputados Heitor Schuch (PSB), presidente da comissão, Raul Pont (PT), vice, Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Edegar Pretto (PT), Dr. Basegio (PDT), Marlon Santos (PDT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Ronaldo Santini (PTB), Lucas Redecker (PSDB), Raul Carrion (PCdoB), Jorge Pozzobom (PSDB), Elisabete Felice (PSDB) e Daniel Bordignon (PT)..

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