SEGURANÇA
Nelsinho realiza audiência pública para debater sobre a Lei que trata da Prevenção contra Incêndios
Fernanda Finkler MTB 12661 | PT - 17:15 - 08/05/2014

O deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, realizará Audiência Pública no dia 12 de maio, na Câmara Municipal de Canoas, a partir das 18 horas, para debater as alterações na Lei 14.376/2013, que trata da Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco no estado do Rio Grande do Sul, que estão contempladas no projeto de Lei Complementar 84/2014.

A Lei 14.376/2013, estabelece o regramento sobre a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos e edificações exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, e determina que o Plano de Prevenção Contra Incêndio seja elaborado por um engenheiro. Somente após a liberação pelo Corpo de Bombeiros que as prefeituras municipais podem liberar o funcionamento de empreendimentos. Ainda, a legislação permite que as corporações estejam autorizadas a interditar os locais que ofereçam risco para a população e os eventos com público superior a 200 pessoas é obrigatória a presença de Brigadistas de Incêndio. 

"A legislação tem o objetivo claro de resguardar a segurança dos cidadãos e por solicitação da sociedade estamos propondo o debater, já que sabemos haver a necessidade de ajustes para agilizar o atendimento do Corpo de Bombeiros junto às Administrações Municipais”, comentou o deputado, dando como exemplo a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelos bombeiros, como pré-requisito para o funcionamento do imóvel, como uma situação que está paralisando muitos investimentos novos nas cidades.

Aberta à comunidade, serão convidados para participar da Audiência Pública o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal de Canoas, a Câmara de Vereadores de Canoas, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoas, a Sociedade de Engenharia e Arquitetura de Canoas, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Canoas, o Comando-Geral dos Bombeiros de Canoas.

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