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Nelsinho preside debate sobre alterações na lei 14.376/2013 em Audiência Pública
Marcio Stefani MTE 17305 | PT - 17:33 - 14/05/2014 - Foto: Marcio Stefani
Audiência Pública ocorreu em Canoas
Audiência Pública ocorreu em Canoas

Acolhendo solicitação da comunidade, o deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia Legislativa realizou na segunda-feira, 12, Audiência Pública para debater alterações na Lei 14.376/2013, em Canoas.

Aprovada pela AL, a Lei 14.376/2013, é resultado de debates e foi elaborada após a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria. Segundo o deputado Nelsinho, a audiência teve por objetivo aprofundar as discussões acerca da questão a qual reforça um apelo da sociedade de que a legislação garanta os requisitos básicos de segurança nas edificações e em eventos públicos. "Como a Lei 14.376/13 está em processo de regulamentação, propusemos esta discussão para ouvir a comunidade interessada como os empreendedores, a Administração Municipal, o Corpo de Bombeiros e o Poder Judiciário. Defendemos que a vida seja preservada em sua integralidade, e que os Bombeiros tenham condições plenas para desempenhar a sua função e da mesma forma, os empreendedores garantirem a aprovação dos projetos no estado", observou Nelsinho.

Representando o executivo municipal, o secretário de desenvolvimento econômico, Mário Cardoso, falou sobre a comissão formada por membros da prefeitura, câmara e entidades para tratar da lei e lembrou também da parceria com os bombeiros da cidade. "Neste ano por meio dos recursos do Funrebom e da Prefeitura de Canoas, foram adquiridos dois caminhões para a corporação totalizando investimento de mais de um milhão de reais, além de apoio administrativo com estagiários", destacou o secretário Mário Cardoso.

Informando as atribuições dos Bombeiros no processo relacionado a aprovação dos Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, os APPCIs, o Ten. Cel. Daniel Coelho fez um balanço relacionando a situação atual sobre os projetos para análise. "Atualmente são apenas oito empreendimentos com mais de 650m² aguardando análise e nenhum com metragem inferior encontra-se represado", afirmou o Ten. Cel. Daniel, defendendo que não existem análises em atraso.

"Destaco a boa vontade do Corpo de Bombeiros em atender a comunidade, mas infelizmente a corporação não tem condições de atender em sua integralidade a sociedade", disse o vereador Juares Hoy, presidente da Comissão Especial que trata da legislação sobre os APPCIs na cidade. O vereador ressaltou que o quadro funcional das corporações colaboram com a situação, "cito um exemplo em que Porto Alegre conta com somente um bombeiro engenheiro civil e dois mil projetos parados", revelou Hoy.

Defendendo um novo comportamento da sociedade, o secretário adjunto da Casa Civil do Estado, Flávio Helmann, destacou a celeridade da AL em resposta ao clamor da sociedade por garantia na prevenção e segurança contra incêndios. Ainda, Helmann lembrou que o diálogo deve seguir aberto e feito com cuidado de modo que estas alterações na legislação não remetam a patamares que existiam antes do incêndio em Santa Maria.

Propositor da Audiência Pública, o deputado Nelsinho Metalúrgico concluiu os trabalhos defendendo o diálogo entre as partes como forma de qualificar a Lei 14.376/13. "As sugestões apontadas serão encaminhadas para a CSSP afim de colaborar nesta lei que tem profundo interesse da sociedade gaúcha", concluiu o parlamentar.

Lei 14.376/2013 - estabelece o regramento sobre a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos e edificações exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, e determina que o Plano de Prevenção Contra Incêndio seja elaborado por um engenheiro. Somente após a liberação pelos Bombeiros que as prefeituras municipais podem liberar o funcionamento do empreendimento. Ainda, a legislação permite que as corporações estejam autorizadas a interditar os locais que ofereçam risco para a população e os eventos com público superior a 200 pessoas é obrigatória a presença de Brigadistas de Incêndio.

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