CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Audiência pública discute extinção da Justiça Militar do Estado
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 15:40 - 15/07/2014 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Gabriele Didone/Divisão de Fotografia
Deputados alertam que proposta pode ser novamente arquivada
Deputados alertam que proposta pode ser novamente arquivada

Em audiência pública na manhã desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu a Proposta de Emenda à Constituição 222 2011, de autoria do deputado Raul Pont (PT) e outros 26 parlamentares, que propõe a extinção da Justiça Militar do Estado. O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Heitor Schuch (PSB).

Raul Pont explicou que, ainda na legislatura anterior, foi encaminhado à Casa um projeto sobre o assunto, de autoria do então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Armínio da Rosa, que propunha a retirada do tema do texto da Constituição do Estado. A matéria, porém, não chegou a ser apreciada e, ao final da Legislatura, acabou sendo arquivada.

No início desta Legislatura, Pont apresentou a atual proposta, tendo recebido o apoio de outros 26 parlamentares, mas, em razão de pedidos de diligências, o assunto seguiu paralisado e corre o risco de ser novamente arquivado, daí a proposição da audiência pública.

Discussão
O juiz-coronel Sérgio Antônio Berni de Brum apresentou um histórico da criação dos tribunais de Justiça no país para defender a manutenção do órgão no Estado. Disse tratar-se de uma justiça “enxuta, organizada, célere e que busca a modernização” e lamentou que se esteja discutindo a sua extinção, em vez de formas de aprimorá-la ainda mais. “É uma justiça preventiva, educativa”, afirmou.

Conforme o juiz-coronel, a Justiça Militar possui especificidades que precisam ser levadas em conta. Disse que há hoje apenas 19 cargos em comissão e funções gratificadas no órgão, não se tratando, portanto, de um cabide de empregos. Segundo ele, o órgão atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e representa uma parcela muito pequena do Orçamento Estadual. De 2010 a 2012, segundo informou, 57 oficiais foram condenados, o que, proporcionalmente, representa um número maior do que o de praças condenados.

Favorável à extinção do TJM, o desembargador João Barcelos de Souza Júnior se disse feliz em saber do aumento da condenação de oficiais e creditou o feito à luta empreendida por ele, entre outros, desde 2008. Disse que, naquela época, não era essa a realidade do Tribunal e não se conseguia obter sequer o número de processos no órgão. Ele saudou a transparência conquistada nos últimos anos, mas avaliou que o número de processos ainda era muito reduzido para justificar a manutenção do órgão e o custo financeiro que representa.

O deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que não assina a PEC, defendeu o respeito à Constituição. Disse que a proposta feria os art. 92 e 122 da Carta Magna e não cabia à Assembleia Legislativa extinguir algo que era de competência da União.

O promotor e professor de Direito Constitucional Amílcar Macedo reforçou as palavras do deputado Pozzobom, afirmando caber ao presidente do Tribunal de Justiça a proposição da matéria, tendo a PEC, portanto, vício de iniciativa.

O presidente da Ajuris, Eugênio Terra, reconheceu os avanços efetivados pelo TJM desde 2008 e disse que a Ajuris não possuía uma posição oficial acerca do assunto, mas que, ainda em 2009, foi feita uma pesquisa entre os magistrados e, dos 75% que a responderam, 82% declararam-se favoráveis à extinção do Tribunal de Justiça Militar.

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