CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova oito pareceres e um requerimento de audiência pública
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 15:03 - 25/11/2014 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Marcelo Bertani

Em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (25), os parlamentares aprovaram oito pareceres favoráveis a projetos de lei e de lei complementar e um requerimento de audiência pública. O primeiro parecer aprovado, de autoria do deputado Edson Brum (PMDB), refere-se ao Projeto de Lei 21/2014, do deputado Dr. Basegio (PDT), que fixa em 36 horas a carga horária máxima de trabalho dos profissionais de enfermagem no Estado. A matéria recebeu oito votos favoráveis e dois contrários. Opuseram-se à sua aprovação, alegando inconstitucionalidade por tratar-se de matéria de competência da União, os deputados Ronaldo Santini (PTB) e Raul Pont (PT).

Os demais pareceres aprovados foram os seguintes:

  • do deputado Giovani Feltes ao Projeto de Lei 122/2014, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a majoração dos vencimentos básicos dos cargos e das funções de Assessor de Juiz e de Assessor de Pretor;
  • do deputado Edson Brum ao Projeto de Lei 148/2014, do Poder Judiciário, que cria funções gratificadas e gratificação especial nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências;
  • do deputado João Fischer ao Projeto de Lei 205/2014, do Poder Judiciário, que cria e altera funções no âmbito da Justiça de 1º Grau, e dá outras providências.
  • do deputado Frederico Antunes ao Projeto de Lei Complementar 4/2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera disposições da Lei n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
  • do deputado João Fischer ao Projeto de Lei 11/2014, do deputado Álvaro Boessio, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Romaria de Nossa Senhora do Caravaggio, no Município de Farroupilha.
  • do deputado João Fischer ao Projeto de Lei Complementar 9/2014, do deputado Vinicius Ribeiro, que dá nova redação aos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 11.740, de 13 de Janeiro de 2002, que regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à Organização regional.
  • do deputado Giovani Feltes ao Projeto de Lei 204/2014, do deputado Heitor Schuch, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a Romaria do Caaró realizada no Município de Caibaté.

A audiência pública aprovada, proposta pelo deputado Frederico Antunes (PP), discutirá o PL 222/2014, remetido pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Receberam pedidos de vista pareceres aos PLs 5/2007, 29/2013, 410/2013, 241/2011, 154/2014, 147/2014, 82/2011, 99/2013, 145/2013 e 11/2010 e o PLC 177/2014.

Estiveram na reunião os deputados Heitor Schuch, Edson Brum, Giovani Feltes, Edegar Pretto, Marlon Santos, Frederico Antunes, João Fischer, Ronaldo Santini, Raul Carrion, Ernani Polo, Jorge Pozzobom, Marcelo Moraes, Vinicius Ribeiro e Adilson Troca.

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