AUDIÊNCIA PÚBLICA
Entidades sindicais e empresariais debatem projeto de reajuste dos pisos salariais no RS
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 13:54 - 02/12/2014 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Marcelo Bertani
Plenarinho lotou durante discussão do novo mínimo regional por trabalhadores e empresários
Plenarinho lotou durante discussão do novo mínimo regional por trabalhadores e empresários

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu audiência pública na manhã desta terça-feira (2) sobre o PL 222 2014, do Executivo, que propõe reajuste de 16% nos pisos salariais no Estado. O debate, proposto pelo deputado Frederico Antunes (PP), reuniu parlamentares e representantes de entidades sindicais e empresariais no Plenarinho da Assembleia Legislativa. A matéria deve ir a votação em plenário ainda nesta tarde.

Frederico explicou que, ao longo dos anos, o projeto do piso vem tradicionalmente recebendo o apoio da Casa e que não era sua intenção discutir o mérito da proposta e sim aspectos relacionados a sua legalidade e constitucionalidade. “Podemos estar correndo o risco de ali na frente termos o impedimento de cumprir algo que é importante e sagrado”, disse o parlamentar, referindo-se à possibilidade de contestação judicial, uma vez que a lei eleitoral impede a instituição do piso no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de governador dos Estados e do Distrito Federal e de deputados estaduais e distritais.

Conforme o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Fernando Ferreira, jamais cogitou-se o não recebimento da matéria pela presidência da Casa, no entanto, ao ser questionado quanto à legalidade da proposição, alertou para a vedação imposta pela Lei Complementar nº 103/2000 e para o risco de, em havendo enfrentamento no Judiciário, serem suspensos os efeitos da lei e não existir índice a ser aplicado. Ainda segundo o procurador, a tendência do Tribunal de Justiça era a de uma posição conservadora. “Então há um risco muito grande de o Judiciário impedir essa lei”, observou.   

Ele registrou, porém, que, no entendimento da Casa Civil, a vedação se aplicaria tão somente ao ano em que o piso foi instituído, interpretação considerada por ele como equivocada.

Entidades sindicais
O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB/RS), Guiomar Vidor, afirmou que, no seu entender, não se tratava de um debate jurídico, mas de um debate político-econômico entre trabalhadores e entidades patronais que desejavam o fim do mínimo regional. “Discordamos frontalmente da posição do procurador”, declarou. “A lei federal é bem clara: ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a instituírem o piso salarial, isto é, criar algo que não existe; já o Projeto 222/2014 dispõe sobre o reajuste do piso, ou seja, sobre algo que já existe desde 2001”. Ele também mencionou São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina como estados que terão reajuste a partir de janeiro de 2015 e defendeu a medida como um importante fator de desenvolvimento econômico e social.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores, Claudir Nespolo, afirmou que apresentação do projeto ocorreu após as eleições, o que segundo ele, invalidaria o argumento de que a legislação eleitoral impedia a sua aprovação.

Também os representantes da Força Sindical RS, Marcelo Furtado, da Nova Central, Valter Souza, da Fetag, Sérgio de Miranda, e do Sindicato dos Sapateiros de Campo Bom, Vicente Selistre, apresentaram seus argumentos em defesa do reajuste de 16%. Para eles, a proposta estimula a economia como um todo e beneficia os trabalhadores mais desfavorecidos, que não estão ao abrigo de qualquer entidade. O representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, Dionísio Mazui, afirmou que a proposta é "de fato inconstitucional: não pelos motivos alegados pelos empresários, mas porque está muito aquém do que seria necessário para atender as necessidades mínimas dos trabalhadores".

Entidades patronais
O vice-presidente da Fiergs, Paulo Vanzzeto Garcia, disse que a posição da entidade era de surpresa diante da atitude do governador. "Nunca se imaginou, nos melhores sonhos, que se chegasse a 16%”, disse. “E isso é um problema, um fato totalmente diferente dos anos anteriores”, avaliou. Para o representante da Fiergs, enquanto todos os governadores anteriores administraram o estado por quatro anos, Tarso buscava governar por cinco anos, interferindo e engessando o governo Sartori. “O índice de 16% é completamente extemporâneo, não sai de lugar nenhum, sai da vaidade de uma pessoa única”, disse. Ele também afirmou que não houve diálogo do governo com os empresários e que o projeto se prestava à manipulação política e à demagogia.

Representando a Fecomércio, a Farsul e a Federasul, Flávio Obino Filho considerou flagrante a inconstitucionalidade do projeto por violar dois princípios, o da impessoalidade e o da ordem legal.

Deputados
Raul Carrion (PCdoB) defendeu o argumento da Casa Civil de que a lei proibia a instituição do piso no segundo semestre do ano eleitoral, mas não o seu reajuste. Disse que, após ter examinado todas as 14 leis aprovadas na Casa referentes ao piso, constatou que apenas a primeira continha a expressão “institui”. As demais, segundo ele, dispunham sobre os pisos regionais. Adão Villaverde (PT) disse que, a seu ver, não havia ilegalidade na proposta e reiterou que o projeto não instituía o piso, apenas o reajustava.  

Nelsinho Metalúrgico (PT) considerou pobres os argumentos apresentados pelo empresariado, como a alegação de falta de diálogo ou de que o piso se prestava à manipulação política e à demagogia. “O debate que se deveria fazer é se o piso terá impacto positivo ou negativo na economia, considerou.

Ana Affonso (PT) apontou a diferença de postura de parlamentares que aprovaram a própria aposentadoria na semana passada sem questionar a constitucionalidade da proposição e agora questionavam a constitucionalidade do projeto do piso. 

Raul Pont (PT) disse que o salário médio registrado nas micro e pequenas empresas era superior ao piso proposto e que, a despeito da alegação, ao longo dos anos, de que a matéria poderia gerar desemprego e problemas aos próprios trabalhadores, o que se viu foi uma redução nos índices de desemprego no período em que vigorou o piso e uma sensível melhora na formalização do emprego. "Isso demonstra que não é uma política danosa, que tenha gerado prejuízos à economia”, disse.

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