ARTIGO
TCE implementa Lei Villaverde no estado
Adão Villaverde* | PT - 14:43 - 20/02/2015

Recente instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determina a aplicação prática da lei 12.980/2008, de nossa autoria, acerca do controle do enriquecimento ilícito e da evolução patrimonial de agente público do Rio Grande do Sul. A medida também estabelece o dia de 31 de maio como prazo final para entrega de declarações de rendimentos e bens de ordenadores de despesa. Mas, sobretudo, resgata o espírito original universal do regramento ao estabelecer a entrega das declarações de renda diretamente ao TCE - e não mais aos órgãos de origem dos servidores comprometendo a isenção do procedimento.

A nossa proposição primordial elaborada em 2006 começou a percorrer os trâmites do Parlamento como projeto de lei em 2007 e foi aprovada em junho de 2008, superando enormes obstáculos e resistências. Com este viés já preconizava, em seus artigos 2 e 3, o exercício do controle a cargo exclusivo do TCE, através de registro informatizado para eventual inspeção estendida, também, ao patrimônio dos dependentes do agente público, definido em lei, do governador e vice-governador, deputados, secretários de Estado, oficiais da Brigada Militar, delegados de Polícia e outros, estimados em 8 mil servidores pelo presidente do TCE, Cezar Miola.

Atualizado em seus recursos digitais, capacitado com software adequado, agora o tribunal estabelece que as declarações de bens de ordenadores de despesas públicas devem ser remetidas ao TCE em meio digital, em formato PDF, recomendado pelo Padrão de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, podendo ser cópias extraídas do programa do Imposto de Renda Pessoa Física disponibilizado pela Receita Federal.

É um poderoso instrumento que dota o Rio Grande do Sul de uma espécie de malha fina institucional que combate a corrupção, preserva a transparência, resguarda o bom gestor e protege o patrimônio de todos nós.  

*Deputado estadual

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